DIGA NÃO AO PL 3507/2024 – CONTRA A VOLTA DA VISTORIA VEICULAR OBRIGATÓRIA
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
FUNDAMENTOS PARA A REJEIÇÃO DO PL 3507/2024
1. Violação do Princípio da Capacidade Contributiva e Confisco Indireto
Juridicamente, a criação de uma taxa de vistoria obrigatória sobrepõe-se ao IPVA e à Taxa de Licenciamento, configurando um ônus financeiro excessivo. Para o cidadão, isso representa um confisco indireto, pois o não pagamento da vistoria impede o exercício do direito de propriedade (uso do veículo), ferindo o princípio constitucional de que tributos e taxas não podem ser utilizados com efeito de sanção política ou exclusão social de quem já vive no limite do orçamento.
2. Desvio de Finalidade e a "Indústria da Taxação"
Embora o projeto se ampare no discurso da segurança viária, ele ignora que a falha mecânica é responsável por uma parcela mínima dos acidentes em comparação à infraestrutura precária do Estado. Socialmente, o PL é percebido como um desvio de finalidade, onde o foco não é salvar vidas, mas sustentar uma rede de empresas privadas credenciadas à custa do patrimônio do trabalhador brasileiro.
3. Inversão de Responsabilidade: O Estado como Causa da Insegurança
Existe uma gritante contradição jurídica no dever de eficiência da Administração Pública. O Estado brasileiro falha em entregar vias seguras, permitindo que buracos e falta de sinalização danifiquem os veículos. Impor ao cidadão a obrigação de manter o veículo em estado de "vitrine" sob pena de multa, enquanto o próprio Estado é o maior agente causador de danos mecânicos, é uma afronta ao princípio da razoabilidade.
4. Impacto Desproporcional e Exclusão da Classe Trabalhadora
Do ponto de vista social, o PL 3507 é elitista. Ele atinge severamente as classes C, D e E, além de motoristas de aplicativos e entregadores, para os quais o veículo é um instrumento de sobrevivência. Ao exigir vistorias onerosas, o projeto promove uma segregação urbana, retirando o direito de locomoção de quem não possui recursos para manter veículos novos, aprofundando as desigualdades sociais e dificultando o acesso ao trabalho.
5. Insegurança Jurídica e Risco de Corrupção Sistêmica
A proposta delega ao CONTRAN poderes excessivos para definir prazos e critérios, o que gera insegurança jurídica e abre margem para o lobby de empresas de inspeção. Historicamente, modelos similares no Brasil foram marcados por escândalos de corrupção e cartelização. Não podemos permitir que o Legislativo crie um mercado cativo e compulsório que beneficia poucos grupos econômicos em detrimento de milhões de proprietários de veículos.
