Regularização do Loteamento Morada Serrana
Para: MPMG - Prefeitura de Igarapé - Copasa - Vivenda Empreendimentos Imobiliarios
Os proprietários do Loteamento Morada Serrana vêm enfrentando uma situação extremamente constrangedora e injusta, consistente na negativa de fornecimento de água pela COPASA, sob a alegação de existência de pendências entre a COPASA, a Prefeitura Municipal e a loteadora Vivendas Empreendimentos Imobiliários.
Ocorre que os proprietários estão suportando indevidamente as consequências das irregularidades cometidas pela loteadora, somadas à inércia do Poder Público Municipal e à omissão da COPASA, apesar de terem adquirido os lotes de boa-fé.
Ressalte-se que a entrega dos lotes e a liberação para construção ocorreram após a suposta regularização do loteamento, o que gerou legítima expectativa de que todos os requisitos legais e de infraestrutura estariam atendidos.
Os proprietários compraram e quitaram seus lotes, porém permanecem impedidos de construir e residir, uma vez que a COPASA se recusa a realizar a ligação de água, enquanto a Prefeitura supostamente não adota as providências necessárias e a loteadora mantém-se inerte, transferindo aos consumidores o ônus das irregularidades existentes.
Diante disso, o presente abaixo-assinado tem por objetivo cobrar das autoridades competentes a imediata regularização do loteamento, garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais e resguardando os direitos dos proprietários.
