Projeto de Lei: "Brasil Saudável" EMENTA: Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ativ
Para: senado e Camara dos deputados
Projeto de Lei: "Brasil Saudável"
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Incentivo à Atividade Física "Brasil Saudável", alterando a legislação do Imposto de Renda e autorizando convênios para descontos em impostos patrimoniais (IPTU/IPVA) para cidadãos fisicamente ativos.
Artigo 1º – Objetivo
Fica instituído o Programa Brasil Saudável, com o objetivo de reduzir os gastos públicos com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do fomento à prevenção de doenças crônicas e promoção do bem-estar físico.
Artigo 2º – Dedução no Imposto de Renda (IRPF)
Altera-se a Lei nº 9.250/1995, permitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do IRPF:
I. Pagamentos efetuados a academias, centros de ginástica, clubes esportivos e profissionais de Educação Física.
II. Assinaturas de plataformas digitais de intermediação de atividades físicas (como Gympass, TotalPass e similares), desde que destinadas à prática efetiva de exercícios em estabelecimentos credenciados.
§ Único: A dedução anual fica limitada ao teto de R$ 3.561,50 por CPF (mesmo limite atual para educação).
Artigo 3º – O "IPTU e IPVA Fitness"
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Municípios e Estados para que cidadãos que comprovem a prática de atividade física regular recebam:
I. Desconto de até 5% no IPTU do imóvel de residência do praticante.
II. Desconto de até 5% no IPVA de um veículo de propriedade do praticante.
§ 1º: A comprovação será feita via check-in digital em plataformas integradas ou declaração de estabelecimentos credenciados pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF).
§ 2º: Considera-se praticante regular aquele que realizar, no mínimo, 150 minutos de atividade física moderada por semana, conforme diretrizes da OMS.
Artigo 4º – Justificativa (A lógica por trás da lei)
O sedentarismo custa ao Brasil bilhões de reais anuais em tratamentos de diabetes, hipertensão e problemas cardiovasculares. Ao incentivar o uso de plataformas como o Gympass, o Estado democratiza o acesso a diferentes modalidades esportivas. O gasto "renunciado" com o imposto retorna em dobro como economia na ponta final do sistema público de saúde.
