PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CPI
Para: Câmara Municipal de Três Marias
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Três Marias
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores(as),
Os cidadãos abaixo assinados, no pleno exercício de seus direitos constitucionais e com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), vêm, respeitosamente, manifestar apoio e requerer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito desta Câmara Municipal.
Tal requerimento decorre da denúncia formal protocolada nesta Casa Legislativa pelo ex-Procurador do Município, a qual relata fatos graves, determinados e concretos, que, em tese, podem configurar irregularidades administrativas, abuso de poder, desvio de finalidade e possível lesão ao erário, demandando apuração rigorosa, técnica e transparente.
A denúncia apresentada não se trata de mera narrativa genérica ou opinião política, mas sim de relato fundamentado, acompanhado de elementos que justificam, no mínimo, a abertura de investigação parlamentar, conforme prevê a legislação vigente e o Regimento Interno desta Câmara.
A instauração de CPI, neste contexto, não representa pré-julgamento, mas sim o cumprimento do dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo:
1- a transparência na gestão pública;
2- a proteção do patrimônio público;
3- o respeito à moralidade administrativa;
4- e o direito da população de conhecer a verdade dos fatos.
Ressaltamos que ignorar ou arquivar denúncias dessa natureza compromete a confiança da sociedade nas instituições, enquanto a apuração responsável fortalece a democracia e o Estado de Direito.
Diante disso, os cidadãos signatários requerem:
1- Que a denúncia já protocolada seja devidamente apreciada;
2- Que sejam adotadas as providências regimentais necessárias para a instauração imediata de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);
3- Que os trabalhos da CPI ocorram com ampla publicidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
Por fim, reafirmamos que este abaixo-assinado expressa o interesse público, a vontade popular e o compromisso da sociedade com a ética, a transparência e a boa administração.
Três Marias, 25 de Janeiro de 2026.
