Luta para adequação A Lei Federal nº 14.705/2023 sobre a Fibromialgia no municipio de Canela /RS
Para: Governo municipal de Canela/RS
Diante disso, requer-se a iniciativa do Poder Executivo Municipal para a elaboração de Projeto de Lei que contemple, entre outros aspectos:
I – O reconhecimento da fibromialgia no âmbito das políticas públicas municipais de saúde;
II – A garantia de atendimento humanizado e prioritário, quando cabível;
III – A promoção de capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde;
IV – A implementação de ações e programas voltados ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento adequado das pessoas com fibromialgia;
V – A promoção da inclusão social e do respeito à dignidade das pessoas acometidas por essa condição.
A criação de legislação municipal específica representa medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito fundamental à saúde.
Diante da relevância social da matéria, espera-se o acolhimento do presente pleito, colocando-se o(a) requerente à disposição para colaborar com estudos, informações técnicas ou debates que se fizerem necessários. Visto que já foram tomadas medidas visando tal pedido . Câmara de Vereadores aprovou a indicação , tivemos reunião com secretario de saúde e vice prefeito. Ate o momento não obtivemos nenhuma resposta ao pedido.
