Cumprimento da Lei complementar Federal 226/2026
Para: Governo do Estado de São Paulo
Abaixo-Assinado Online: Pelo Cumprimento da Lei Complementar 226/2026 e o Pagamento do Tempo de Serviço Descongelado!
Para: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Secretário da Fazenda e Planejamento, e demais autoridades competentes.
Nós, servidores(as) públicos(as) do Estado de São Paulo e cidadãos(ãs) apoiadores(as) desta causa, vimos por meio deste abaixo-assinado online manifestar nossa profunda indignação e exigir o imediato cumprimento da Lei Complementar 226/2026, sancionada em janeiro de 2026 pelo Presidente da República, que restabelece a contagem dos 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos, descongelados durante a pandemia de COVID-19.
A referida Lei Complementar representa um ato de justiça e reconhecimento ao incansável trabalho e dedicação dos servidores públicos que, mesmo diante de um cenário de crise sanitária sem precedentes, mantiveram os serviços essenciais funcionando, muitas vezes colocando suas próprias vidas em risco. O congelamento do tempo de serviço durante aquele período gerou perdas significativas em nossas carreiras, impactando progressões, aposentadorias e demais direitos funcionais.
É inaceitável que, após a sanção de uma lei que visa reparar essa injustiça, o Governo do Estado de São Paulo alegue impossibilidade de efetuar o pagamento correspondente. Os servidores públicos já arcaram com o ônus da pandemia, sacrificando salários, benefícios e o próprio bem-estar. Não podemos admitir que, agora, o direito garantido por lei seja negado sob a justificativa de falta de recursos.
Nossas reivindicações são claras:
Imediato cumprimento da Lei Complementar 226/2026: Exigimos que o Estado de São Paulo cumpra integralmente a lei, garantindo o descongelamento e a contagem dos 583 dias de tempo de serviço para todos os servidores públicos estaduais.
Pagamento retroativo e indenização pelas perdas: Demandamos o pagamento de todos os valores retroativos devidos em decorrência do descongelamento, bem como a justa indenização pelas perdas salariais, progressões e demais prejuízos causados pelo congelamento indevido.
Transparência e diálogo: Solicitamos que o Governo do Estado de São Paulo estabeleça um canal de diálogo transparente e efetivo com as entidades representativas dos servidores, apresentando um plano de ação concreto para o cumprimento da lei e a quitação dos débitos.
Não podemos aceitar que o sacrifício dos servidores públicos seja esquecido ou desvalorizado. Lutamos por nossos direitos e pela valorização do serviço público, que é a base para o funcionamento de uma sociedade justa e equitativa.
ASSINE ESTE ABAIXO-ASSINADO E AJUDE-NOS A EXIGIR RESPEITO E JUSTIÇA!
Juntos somos mais fortes!
