Dispensa de laudo de vistoria em serviços específicos – Detran-SP
Para: Detran SP
DEFESA DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR
Sobre a dispensa de laudo de vistoria em serviços específicos – Detran-SP
As empresas de vistoria veicular credenciadas vêm, respeitosamente, manifestar preocupação com a recente dispensa do laudo de vistoria para determinados serviços administrativos, conforme comunicado do Detran-SP, fundamentado na Resolução Contran nº 941/2022.
Embora reconheçamos a autoridade do órgão de trânsito e a necessidade de modernização e desburocratização dos processos, entendemos que a retirada da vistoria veicular em determinados serviços pode gerar riscos relevantes, tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública e econômica do sistema de trânsito.
1. Da importância da vistoria veicular como instrumento de segurança
A vistoria veicular não se limita a um procedimento burocrático. Trata-se de um instrumento técnico essencial para:
• Identificação de fraudes documentais;
• Detecção de adulterações de chassi, motor e sinais identificadores;
• Prevenção à circulação de veículos clonados ou oriundos de ilícitos;
• Garantia da autenticidade das informações constantes no cadastro do veículo.
Mesmo em serviços considerados “administrativos”, a ausência da vistoria fragiliza o controle estatal, abrindo margem para irregularidades que podem passar despercebidas.
2. Dos riscos da dispensa da vistoria nos serviços elencados
Serviços como:
• Emissão de segunda via do CRV;
• Conversão voluntária para o padrão Mercosul;
• Cancelamento de intenção ou comunicação de venda;
Embora não envolvam transferência imediata de propriedade, impactam diretamente o histórico e a regularidade do veículo, podendo ser utilizados, de forma indevida, para mascarar situações irregulares.
A vistoria atua como barreira preventiva, evitando que veículos com restrições, adulterações ou pendências sigam circulando ou sejam futuramente negociados de forma irregular.
3. Da segurança jurídica para o cidadão e para o próprio Estado
A vistoria veicular protege:
• O cidadão de boa-fé;
• O mercado automotivo;
• O próprio Detran-SP, reduzindo questionamentos administrativos e judiciais futuros.
A ausência desse controle pode resultar em:
• Aumento de fraudes;
• Judicialização de processos;
• Responsabilização posterior do Estado por falhas de fiscalização.
4. Do impacto econômico e social nas empresas credenciadas
As empresas de vistoria veicular são regularmente credenciadas, fiscalizadas e geram:
• Empregos diretos e indiretos;
• Arrecadação tributária;
• Investimentos constantes em tecnologia, capacitação e estrutura.
A retirada abrupta de serviços essenciais compromete a sustentabilidade econômica do setor, afetando centenas de empresas e trabalhadores que atuam de forma legal e técnica, em parceria com o próprio Estado.
5. Da necessidade de reavaliação ou adoção de modelo híbrido
Diante do exposto, as empresas de vistoria veicular não se posicionam contra a modernização, mas defendem:
• A reavaliação da dispensa total da vistoria nesses serviços;
• Ou a adoção de um modelo híbrido, com vistoria obrigatória em casos específicos, por amostragem ou por critérios de risco;
• A abertura de diálogo com as entidades representativas do setor.
Tal medida garantiria equilíbrio entre eficiência administrativa, segurança jurídica e proteção ao interesse público.
6. Conclusão
As empresas de vistoria veicular reafirmam seu compromisso com a legalidade, a segurança e a qualidade dos serviços prestados à sociedade paulista. A vistoria não deve ser vista como obstáculo, mas como aliada do Detran-SP na prevenção de fraudes e na proteção do cidadão.
Diante disso, solicitamos a reconsideração da medida ou, ao menos, a construção conjunta de alternativas que preservem a segurança do sistema de trânsito e a continuidade das atividades das empresas credenciadas.
