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Diminuição da maioridade penal já

Para: Ministério público, ministério da justiça, governo federal.

Devido ao fato ocorrido em Florianópolis com o cachorro orelha, e a crueldade sem limites, por parte de menores de idade, isso chamou a atenção para vários outros pontos também, como jovens menores usados pelo tráfico como ferramentas para ficar isentos de penalidades mais severas aplicáveis apenas para maiores de 18 anos sem contar na infinidade de ilícitos praticáveis com a ciência do prevalecimento da impunidade.
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Esta petição foi criada em 29 janeiro 2026
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