Transporte Escolar
Para: Prefeitura de Esmeraldas
Transporte Escolar – Município de Esmeraldas/MG)
ABAIXO-ASSINADO
Pedido de Providências quanto ao Transporte Público Escolar no Município de Esmeraldas/MG
Os pais, mães e responsáveis legais por alunos da rede pública de ensino do Município de Esmeraldas/MG, abaixo assinados, vêm, respeitosamente, manifestar sua preocupação e inconformismo diante da supressão e/ou restrição do transporte público escolar, comunicada de forma insuficiente, informal e sem ampla divulgação oficial, às vésperas do início do ano letivo de 2026, previsto para o dia 04 de fevereiro.
O transporte escolar constitui instrumento essencial de garantia do direito fundamental à educação, assegurado pela Constituição Federal (art. 205 e art. 208, VII), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
Ressalta-se que critérios administrativos como georreferenciamento e zoneamento escolar possuem caráter orientador, não podendo ser aplicados de forma automática e absoluta, especialmente quando impactam diretamente o acesso e a permanência do aluno na escola, sem análise individualizada e sem prévio aviso claro e transparente às famílias.
A ausência de comunicação oficial adequada por parte da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Transporte gerou insegurança, desorganização familiar e risco concreto de prejuízo ao ano letivo, sobretudo para famílias residentes em bairros mais distantes das unidades escolares.
Diante disso, os signatários REQUEREM:
Transparência imediata quanto aos critérios adotados para a concessão ou restrição do transporte escolar;
Divulgação oficial, clara e acessível das mudanças implementadas;
Reavaliação das situações dos alunos impactados, especialmente àqueles que dependem do transporte para acesso à escola;
Adoção de medidas que assegurem que nenhuma criança ou adolescente seja impedido de frequentar a escola por ausência de transporte público adequado.
Este abaixo-assinado possui caráter colaborativo, preventivo e coletivo, visando à proteção do direito à educação e ao melhor interesse da criança e do adolescente.
Esmeraldas/MG, ____ de __________________ de 2026.
?? ASSINATURAS
Nº
Nome do Responsável
Nome do Aluno
Escola
Bairro
CPF
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Assinatura
