PELO RESTABELECIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE
Pelo presente abaixo-assinado, nós solicitamos respeitosamente ao Congresso Nacional a revisão da regra de cálculo da pensão por morte, alterada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência), que reduziu o valor do benefício. A pensão por morte, prevista no art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal, até então, garantia o pagamento de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito por invalidez. No entanto, com a promulgação da EC 103/2019, seu art. 23 estabeleceu que a pensão será calculada com base em uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100% e revogou o art. 75 da Lei nº 8.213/1991, que assegurava, de forma clara, o direito ao valor integral da pensão. Tal modificação submete milhões de famílias a subsistirem sem o mínimo necessário para garantir a subsistência, aprofundando a desigualdade. Diante disso, é imprescindível que se promova as medidas necessárias para o restabelecimento do cálculo da pensão por morte a devolver dignidade e justiça às famílias brasileiras enlutadas.
