Lei do Fim do Bico no Poder — Dedicação Exclusiva no Serviço Público
Para: Câmara dos Deputados (Presidência da Câmara); Senado Federal (Presidência do Senado); Congresso Nacional
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, manifestamos apoio à criação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular destinado a estabelecer regime obrigatório de dedicação exclusiva para ocupantes de cargos políticos, magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos políticos de alta relevância institucional.
A sociedade brasileira não pode aceitar que agentes responsáveis por legislar, julgar, fiscalizar ou regular a iniciativa privada possam, simultaneamente, obter rendas paralelas por meio de consultorias, palestras, participação empresarial ou qualquer outra atividade privada remunerada, direta ou indireta, pois isso gera conflito de interesses, enfraquece a transparência pública e amplia o risco de corrupção disfarçada.
Além disso, a acumulação de renda paralela por agentes públicos contribui para aprofundar desigualdades dentro do próprio setor público e fragiliza a confiança social nas instituições.
Diante disso, solicitamos que o Congresso Nacional analise e aprove lei que determine:
1. dedicação exclusiva obrigatória aos ocupantes de cargos políticos e institucionais estratégicos;
2. vedação de atividades privadas remuneradas paralelas, com exceções restritas e expressamente previstas em lei;
3. transparência total e pública de rendimentos, verbas indenizatórias e evolução patrimonial;
4. mecanismos reforçados de fiscalização patrimonial e financeira, com participação e acesso da sociedade;
5. punições objetivas e automáticas para descumprimento, incluindo perda do cargo, devolução de valores e inelegibilidade.
O cargo público deve ser compromisso com a sociedade, e não instrumento para obtenção de renda privada paralela ou aumento indevido de influência econômica e política.
Assinamos este abaixo-assinado como forma de apoio popular e mobilização nacional, visando transformar a moralidade administrativa em norma efetiva e fiscalizável.
Aprovação de lei para dedicação exclusiva de políticos, magistrados e agentes públicos estratégicos, proibindo renda paralela e fortalecendo transparência e fiscalização patrimonial.
Se tiver espaço para tópicos, coloque:
• Proibir atividades privadas remuneradas durante o exercício do cargo
• Impedir conflito de interesses e captura institucional
• Exigir transparência patrimonial completa
• Criar fiscalização reforçada e acessível à sociedade
• Punir enriquecimento incompatível com os rendimentos do cargo que ocupa e com os rendimentos declarados
Solicitamos ampla divulgação e apoio popular para viabilizar a coleta de assinaturas e o encaminhamento formal da proposta ao Congresso Nacional.
