Teto Constitucional é Lei: Chega de Privilégios nos Salários Públicos

Nós, cidadãos abaixo-assinados, solicitamos a adoção de medidas legais que garantam que os deputados federais e estaduais não recebam, sob nenhuma forma, valores que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a aproximadamente R$ 46.366,19 por mês.

Justificativa

Excesso de remuneração
Embora o salário oficial dos deputados federais e estaduais esteja dentro do teto constitucional, diversos benefícios, verbas indenizatórias e cotas parlamentares (como Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, verba de gabinete, auxílio-moradia, diárias e outros) podem fazer com que o valor total disponível para cada parlamentar ultrapasse o teto legal, criando uma situação de privilégio incompatível com a realidade da população.

Decisão recente do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 5 de fevereiro de 2026, em decisão liminar, que devem ser suspensos todos os penduricalhos, auxílios e verbas extras que permitam ultrapassar o teto constitucional, abrangendo todos os poderes e esferas da federação. Segundo o ministro, apenas parcelas expressamente previstas em lei e destinadas a ressarcir despesas reais podem permanecer fora do teto.
Esta decisão reforça que a Constituição deve ser respeitada na prática, garantindo que nenhum parlamentar receba mais do que o permitido legalmente.

Impacto na percepção pública e moralidade
O Brasil enfrenta desafios econômicos significativos e desigualdade social elevada. A manutenção de recursos que permitem a parlamentares receber mais do que o teto oficial compromete a confiança da população nas instituições democráticas e contraria os princípios constitucionais da moralidade, transparência e responsabilidade com o dinheiro público.

Efeito cascata positivo
Reduzir os valores totais recebidos pelos deputados estaduais terá impacto direto sobre o teto dos salários dos vereadores, promovendo racionalização e justiça fiscal em todas as esferas do poder Legislativo, conforme prevê a Constituição (art. 29).

Projeto de lei e transparência na votação
Solicitamos que o Congresso Nacional apresente um projeto de lei específico para assegurar o cumprimento do teto constitucional, incluindo todos os valores recebidos pelos parlamentares. A votação deve ser realizada em painel nominal, com registro público dos nomes de todos os parlamentares que forem a favor ou contra, garantindo total transparência e responsabilidade política perante a população.

Conclusão / Solicitação

Diante do exposto, os cidadãos signatários deste abaixo-assinado solicitam que sejam adotadas medidas legais para:

Garantir que todos os valores recebidos por deputados federais e estaduais, incluindo salários, auxílios e verbas extras, não ultrapassem o teto constitucional vigente;

Reavaliar e ajustar verbas, auxílios e cotas parlamentares para que integrem a limitação do teto;

Apresentar projeto de lei específico no Congresso Nacional com votação em painel nominal, garantindo total transparência sobre a posição de cada parlamentar;

Proteger o interesse público e a moralidade administrativa, reafirmando que o poder emana do povo e deve ser exercido com responsabilidade.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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