ABAIXO-ASSINADO – REQUERIMENTO DE APURAÇÃO DE LEGALIDADE DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA
Para: Executivo da cidade de Assis
Os abaixo-assinados, moradores e proprietários de imóveis do Bairro Park Bambu II, no município de Assis/SP, vêm, respeitosamente, por meio do presente ABAIXO-ASSINADO, manifestar preocupação quanto à instalação de antena/estação rádio-base de telefonia situada na Rua Paulo César Ismael, Quadra 537, em área de predominância residencial e familiar.
A referida instalação tem gerado apreensão entre os moradores, especialmente em razão dos possíveis impactos à saúde pública, decorrentes da exposição contínua à radiação eletromagnética, bem como dos impactos urbanísticos e patrimoniais, notadamente a potencial desvalorização dos imóveis localizados em seu entorno.
Ressalta-se que os moradores não dispõem de informações claras e acessíveis acerca da regularidade administrativa e legal da obra, não havendo, até o momento, conhecimento público sobre a existência, publicidade ou integralidade das licenças, autorizações e estudos técnicos eventualmente exigidos pela legislação vigente, tais como:
• alvará de construção;
• licenciamento ambiental;
• autorizações administrativas municipais;
• estudos de impacto urbanístico e ambiental;
• observância da legislação de uso e ocupação do solo e das normas técnicas aplicáveis.
Diante do exposto, os signatários REQUEREM:
I – a verificação e apuração da regularidade administrativa e legal da instalação da antena de telefonia localizada na Rua Paulo César Ismael, Quadra 537, Bairro Park Bambu II;
II – a disponibilização e publicidade das licenças, autorizações, alvarás e estudos técnicos que eventualmente tenham embasado a referida instalação;
III – a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, conforme o resultado da apuração, com vistas à proteção da saúde pública, do meio ambiente urbano, do ordenamento territorial e dos direitos dos moradores;
IV – a suspensão cautelar da instalação e/ou operação, caso sejam identificadas irregularidades ou inconformidades com a legislação aplicável.
O presente abaixo-assinado é realizado em meio digital, por intermédio do aplicativo WhatsApp, constituindo manifestação válida de vontade dos signatários, para os fins administrativos e legais pertinentes.
Local e data:
Assis/SP, 07 de fevereiro de 2026
ASSINATURAS
