VOLTA DO ROTA ESCOLAR - BAIRRO SERRA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS CRISTAIS
Para: Secretaria De Educação - Prefeitura Municipal de João Monlevade
Os abaixo-assinados, residentes do Residencial Mirante dos Cristais, em João Monlevade/MG, apresentam esta manifestação fundamentada nos seguintes pontos:
1. INFRAESTRUTURA E RISCO VIÁRIO: O bairro possui topografia acidentada com declividades acentuadas. A largura reduzida das vias e a ausência de passeios em grande parte do trajeto geram um cenário de risco elevado. O fluxo simultâneo de veículos e pedestres em vias estreitas expõe os alunos a riscos iminentes de acidentes.
2. INSUFICIÊNCIA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE (CARTÃO): O programa de fornecimento de passagens ("Bebê a Bordo") mostra-se insuficiente para a realidade local. Ele exige que o responsável realize quatro deslocamentos diários, o que é incompatível com a jornada de trabalho de famílias que necessitam exercer atividade remunerada para garantir o sustento básico (alimentação, aluguel e despesas essenciais).
3. DIGNIDADE E LOGÍSTICA FAMILIAR: A "Rota Escolar" é o único meio que permite a conciliação entre o direito à educação dos filhos e o direito ao trabalho dos pais, garantindo a autonomia financeira e a dignidade do núcleo familiar.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O transporte escolar é dever do Estado, conforme o Art. 208, VII da Constituição Federal e o Art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devendo ser prestado de forma a garantir o acesso e a permanência efetiva do aluno na escola.
Diante do exposto, os cidadãos abaixo identificados solicitam que a Secretaria Municipal de Educação mantenha o serviço de rota escolar, assegurando o cumprimento da lei e a viabilidade social da comunidade.
