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APOIO A CRIAÇÃO DA LEI MÉRCIA TERESINHA

Para: Governo do Estado de São Paulo; Secretária Estadual da Assistência Social

Propositura: Advogada Debora Oliveira

Nós, abaixo assinados, apoiamos a Lei Mércia Teresinha, que reconhece e valoriza o papel essencial do cuidador familiar - pessoas que dedicam tempo, amor e esforço diário ao cuidado de idosos ou pessoas com deficiência, sem receber qualquer apoio ou remuneração.
A proposta busca garantir prioridade de atendimento, apoio psícologico e capacitação, além de reconhecimento formal desses cuidadores no Estado de São Paulo. É um ato de respeito, dignidade e justiça social para quem se dedica a cuidar de outra pessoa.
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Esta petição foi criada em 09 fevereiro 2026
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