Cumprimento Imediato da Lei do Passe Livre Estudantil em Ponta Grossa
Para: Ao Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, na pessoa da Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, e à Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa, para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento e regulamentação da Lei Municipal nº 15.581/25, que institui o Passe Livre Estudantil no município, garantindo sua efetiva aplicação a todos os estudantes que têm direito ao benefício.
O transporte público é parte fundamental da vida estudantil. É por meio dele que milhares de jovens conseguem chegar à escola, à universidade, ao estágio e às atividades acadêmicas. Sem ônibus acessível, o direito à educação fica comprometido.
Em Ponta Grossa, o Passe Livre Estudantil já foi garantido por lei municipal, mas até o momento o benefício não foi regulamentado e não está funcionando na prática. Enquanto isso, estudantes seguem pagando diariamente por um direito que já deveria estar assegurado.
Este abaixo-assinado é um pedido coletivo para que a Prefeitura:
Regulamente imediatamente o Passe Livre;
Apresente um cronograma oficial de implementação;
Garanta que nenhum estudante seja prejudicado por falta de acesso ao transporte.
Não se trata de favor, e sim de cumprimento da lei e respeito aos estudantes. Queremos estudar sem que a passagem seja um obstáculo.
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