APOIO À ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA A CASSAÇÃO DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO (PSB), CONDENADO POR CORRUPÇÃO (RACHADINHA)
Para: À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) condenou o vereador Permínio Monteiro (PSB) por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, ficou comprovado que o parlamentar praticava um esquema de "rachadinha" com o salário de servidores de seu gabinete e indicados comissionados ao Poder Executivo Municipal.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, Permínio exigia o salário de servidores do gabinete na Câmara Municipal e também de funcionários indicados por ele em cargos comissionados da Prefeitura de Campinas. Entenda como funcionava:
Exigência de Repasses: para o MP, o vereador Permínio utilizou da posição política para exigir a entrega de parte dos salários de assessores nomeados para seu gabinete, bem como de servidores que ele indicava para cargos comissionados na administração municipal.
Divisão de Tarefas: segundo a Justiça, Permínio era o idealizador e beneficiário final dos recursos, enquanto seu irmão atuava como o executor da coleta. Alex era descrito como a "infantaria" do esquema, sendo o responsável por recolher o dinheiro em espécie e gerenciar a movimentação financeira para o irmão.
Além disso, a rachadinha também ocorria na verba do vale-alimentação. Segundo a decisão judicial, os créditos dos servidores eram utilizados em estabelecimentos específicos, alguns inativos ou sem ligação direta aparente, como uma manobra de extrair os recursos dos funcionários.
Na ação a Promotoria de Justiça ainda apontou indícios de que o vereador se enriqueceu ilicitamente e possui uma "vida luxuosa, incompatível com os seus subsídios (salários)". Além disso, o MP indicou que a esposa dele era proprietária de veículos que, somados, valiam R$ 195 mil.
A decisão, proferida na última semana pelo juiz Claudio Campos da Silva, determina que Permínio:
- perca a função pública que atualmente exercita;
- sofra a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
- perca os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, cujo montante ainda será apurado;
- pague uma multa equivalente ao valor do crescimento patrimonial indevido;
- fique proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente.
DIANTE DE TAL CONDENAÇÃO, OS DEMAIS 32 VEREADORES ESTÃO INERTES. AO TOTAL, 3 PEDIDOS DE "ABERTURA DE COMISSSÃO PROCESSANTE" FORAM PROTOCOLADOS E FORAM NEGADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DIANTE DE ATO QUE DESMORALIZA O PRÓPRIO PARLAMENTO, RECUSA-SE A INVESTIGAR UM DE SEUS MEMBROS CONDENADO PELA PRÁTICA DE RACHADINHA.
NO DIA 09/02/2026, POR UNANIMIDADE, OS/AS SENHORES/AS VEREADORES/AS MAIS UMA VEZ OMITIRAM-SE NO DEVER QUE LHE É PRÓPRIO; OMITIRAM-SE DIANTE DA CORRUPÇÃO E UMA VEZ MAIS PERMITEM QUE O PARLAMENTO MUNICIPAL FOSSE PALCO PARA ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO.
Por isso, este Abaixo-Assinado manifesta total e irrestrito apoio ao PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE a ser protocolado na Câmara Municipal de Campinas para que a mesa diretora promova a leitura e os senhores/as vereadores/as DEIXEM DE SER OMISSOS E CUMPRAM O SEU DEVER!
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FONTE DAS INFORMAÇÕES:
1. G1 Campinas: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2026/02/03/vereador-de-campinas-e-condenado-a-perda-de-mandato-em-acao-contra-esquema-de-rachadinha-na-camara.ghtml
2. SampiNet: https://sampi.net.br/campinas/noticias/2960454/campinas/2026/02/unanime-vereadores-barram-investigacao-contra-perminio-monteiro
3. Inquérito Civil MP nº 14.0713.0006900/2021
4. Processo TJSP nº 1056963-57.2023.8.26.0114
