Proteção da fauna e flora da beira rio em Indaial-SC
Para: Ministério público
Viemos por meio deste baixo assinado solicitar que seja cancelada as obras na beira rio, localizada na cidade de Indaial-SC, pois se trata de uma de nossas belezas na cidade,contendo fauna e flora protegidas por lei. Tratando-se também de uma área particular.
Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)
É a lei soberana que define as distâncias mínimas de proteção na beira de rios (faixas marginais), que variam conforme a largura do curso d'água:
Rios com menos de 10 metros de largura: 30 metros de proteção.
Rios de 10 a 50 metros de largura: 50 metros de proteção.
Rios de 50 a 100 metros de largura: 100 metros de proteção.
A área central faz parte do Rio Itajaí Açu, área essa de preservação permanente do Bioma Mata Atlântica, com nascentes árvores centenárias, área de risco, topo de morro e muita fauna no local. A princípio será feito uma concha acústica que vai ser construída em área particular que fica abaixo da ponte.
Neste mesmo local, há árvores protegidas por lei, como por exemplo o Palmito.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Define como crime a extração, corte, aquisição ou venda de espécimes da flora nativa sem autorização.
Código Florestal (Lei 12.651/2012): Estabelece as regras para a proteção da vegetação nativa e áreas onde a exploração é restrita.
Instrução Normativa MMA nº 06/2008: Incluiu o palmito juçara na lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção, proibindo sua exploração em matas nativas.
Instrução Normativa IBAMA nº 05/1999: Regula o manejo, transporte e comercialização do palmito, exigindo que empresas e distribuidores tenham registro no IBAMA e selos de procedência. Nativo (Juçara): O corte em florestas naturais é proibido. A extração só é permitida em áreas de cultivo próprio (plantio) e com autorização prévia de órgãos ambientais.
Cultivados (Pupunha e Açaí): Por serem espécies exóticas ou manejadas que não morrem ao serem cortadas (perfilham), seu corte é permitido, mas ainda exige documentação de origem para transporte e venda.
Neste mesmo local aconteceram registros de enchentes, pois se trata de uma beira rio, tendo em vista isso, pedimos para que está área seja preservada e conservada pelo poder público.
