EMENTA | AT - 09 - 011 - DISCORD
Para: Defensoria Pública e Agentes Defensores da Dignidade Humana.
# ?? PROJETO DE LEI Nº ___/2026
## Defesa da Privacidade e Liberdade Digital dos Usuários Brasileiros
### EMENTA
Proíbe a exigência compulsória de reconhecimento facial, biometria ou envio de documentos pessoais por plataformas digitais como condição para acesso a serviços online, assegurando a proteção da privacidade, da liberdade digital e da autodeterminação informativa.
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## O CONGRESSO NACIONAL decreta:
### Art. 1º
Fica proibida, em território nacional, a exigência obrigatória de:
I – reconhecimento facial ou biometria;
II – captura de vídeo ou selfie dinâmica;
III – envio de documento oficial com foto;
como condição para acesso, permanência ou utilização regular de plataformas digitais.
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### Art. 2º
A verificação etária poderá ocorrer apenas por meios alternativos, não biométricos e não invasivos, observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e minimização de dados.
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### Art. 3º
O descumprimento desta Lei sujeitará a plataforma às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
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### Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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# ?? JUSTIFICATIVA POLÍTICA
O Brasil não pode aceitar a normalização da vigilância biométrica privada.
A exigência de reconhecimento facial ou envio de documentos para uso de redes sociais representa:
* ? Precedente perigoso de vigilância digital
* ? Violação da autodeterminação informativa
* ? Risco massivo de vazamento de dados sensíveis
* ? Exclusão digital de milhões de brasileiros
A Constituição Federal garante:
* Direito à intimidade (Art. 5º, X)
* Inviolabilidade de dados (Art. 5º, XII)
* Defesa do consumidor (Art. 170, V)
Biometria é dado sensível.
Não é senha.
Não é e-mail.
Não pode ser trocada.
A proteção de menores é essencial — mas não pode servir como justificativa para instaurar um modelo de identificação digital compulsória da população.
O combate a riscos online deve ocorrer com:
* educação digital
* moderação responsável
* mecanismos menos invasivos
Não com coleta massiva de dados biométricos.
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# ?? Discurso Político (para plenário ou redes)
> Não podemos permitir que empresas estrangeiras transformem o rosto do cidadão brasileiro em senha obrigatória para existir no ambiente digital.
>
> Privacidade não é obstáculo à segurança.
> Vigilância não é proteção.
>
> Proteger crianças não significa vigiar todos.
>
> Esta proposta defende a liberdade, a dignidade e a soberania digital do Brasil.
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# ?? Estratégia Política
Você pode usar os seguintes pilares para mobilização:
### 1?? Defesa da Soberania Nacional
Empresas estrangeiras não podem impor regras invasivas aos brasileiros sem debate democrático.
### 2?? Defesa da Privacidade
Biometria é dado sensível e permanente.
### 3?? Defesa do Consumidor
Usuário não pode ser coagido a entregar dados sensíveis para usar serviço essencial.
### 4?? Proteção de Crianças com Equilíbrio
Sim à proteção.
Não à vigilância massiva.
