URGENTE: Raposo Tavares em Risco — Exigimos Segurança e Acessos Dignos do Km 10 ao 50

ABAIXO-ASSINADO REGIONAL
PELA ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E REESTRUTURAÇÃO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES (SP-270)

Destinatários:

Ministério Público do Estado de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP

Concessionária responsável pelo trecho concedido da SP-270

Prefeituras e Câmaras Municipais impactadas

DOS FATOS

A Rodovia Raposo Tavares (SP-270) constitui eixo estruturante de mobilidade regional, interligando a Capital Paulista ao interior do Estado, sendo via estratégica para transporte de pessoas, trabalhadores, estudantes e escoamento de cargas.

O trecho compreendido entre os Km 10 e Km 50 atende diretamente população estimada superior a 1,5 milhão de habitantes, considerando Cotia e municípios limítrofes que utilizam a rodovia como principal meio de deslocamento intermunicipal.

Observa-se, entretanto, ao longo do referido trecho:

Passarelas com necessidade de manutenção preventiva e corretiva;

Pontes e estruturas que demandam avaliação técnica estrutural;

Iluminação insuficiente em travessias;

Vegetação excessiva nas margens e no entorno de passarelas e acessos;

Existência de inúmeros pontos de ônibus sem acessos seguros e estruturados;

Ausência ou precariedade de escadas e rampas entre ruas paralelas/transversais e a rodovia;

Formação de trilhas improvisadas e acessos informais por taludes;

Ausência de acessibilidade adequada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

Acessos urbanos desestruturados nas entradas e saídas da rodovia;

Congestionamentos contínuos, incompatíveis com o volume atual de tráfego.

Há registros visíveis de situações críticas em diferentes pontos da extensão, inclusive nos Km 21, 27 e 37, em ambos os sentidos.

A existência de pontos de ônibus desacompanhados de infraestrutura de acesso adequado coloca usuários em risco e compromete o princípio da segurança viária.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente abaixo-assinado fundamenta-se:

Art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal – Direito de petição aos poderes públicos;

Art. 6º da Constituição Federal – Mobilidade como direito social;

Art. 225 da Constituição Federal – Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (acessibilidade obrigatória);

Lei nº 8.987/1995 – Lei das Concessões (serviço adequado, eficiente e seguro);

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de prestação de serviço adequado e contínuo pelas concessionárias.

Nos termos da legislação vigente, a concessionária e o Poder Concedente possuem responsabilidade objetiva pela adequada manutenção, segurança e acessibilidade da via concedida.

DAS REIVINDICAÇÕES

Diante do exposto, requerem os signatários:

1?? Segurança e Manutenção

Plano emergencial de manutenção das passarelas e pontes;

Avaliação técnica estrutural das obras de arte especiais;

Reforço da iluminação pública nas travessias;

Programa permanente de roçagem e limpeza das margens.

2?? Acessibilidade e Acesso aos Pontos de Ônibus

Implantação de escadas estruturadas e seguras nos acessos;

Construção de rampas conforme normas da ABNT e legislação de acessibilidade;

Adequação dos acessos entre ruas paralelas/transversais e a rodovia;

Estruturação de passeios públicos até os pontos de ônibus existentes;

Eliminação de acessos improvisados e inseguros.

3?? Infraestrutura e Capacidade Viária

Reestruturação técnica das entradas e saídas urbanas;

Estudo técnico para eventual ampliação de faixas de rolagem;

Planejamento de médio e longo prazo compatível com o crescimento populacional regional.

4?? Transparência e Fiscalização

Publicação de cronograma de investimentos e manutenção;

Fiscalização efetiva pela ARTESP;

Instauração, se cabível, de procedimento administrativo ou inquérito civil para apuração de eventual omissão contratual.

DO PEDIDO

Requer-se:

A análise técnica das condições estruturais do trecho mencionado;

A adoção de medidas corretivas e preventivas necessárias;

A realização de audiência pública regional;

A divulgação pública das providências adotadas.

DOS SIGNATÁRIOS

Nós, cidadãos e usuários da Rodovia Raposo Tavares, subscrevemos o presente instrumento como manifestação legítima do direito de petição e participação social.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?