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Limite de 10% de comissão para aplicativos de mobilidade e entrega no Brasil

Para: Congresso Nacional, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministérios competentes, Prefeituras, Governos Estaduais e plataformas de mobilidade e entrega.

Nós, motoristas e entregadores de aplicativos de mobilidade urbana e delivery em todo o Brasil, viemos por meio desta petição solicitar a criação de normas que limitem a comissão cobrada pelas plataformas a no máximo 10% do valor de cada corrida ou entrega.
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Esta petição foi criada em 13 fevereiro 2026
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