PEDIDO DE SUSPENSÃO HUMANITÁRIA E MEDIAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA – SANTA CATARINA

Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação diante da decisão de reintegração de posse que atinge diversas famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado de Santa Catarina.
Trata-se de ocupação coletiva onde residem crianças, idosos e pessoas em situação socioeconômica frágil, muitas das quais não possuem alternativa habitacional imediata.
Embora reconheçamos o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, também é princípio constitucional a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia (art. 6º da CF), bem como a proteção integral à criança (art. 227 da CF) e ao idoso.
Diante disso, requeremos:
A atuação urgente da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para acompanhamento coletivo das famílias.
A intervenção do Ministério Público de Santa Catarina para fiscalização da garantia dos direitos fundamentais.
A realização de audiência de mediação entre as partes.
A inclusão das famílias em programas habitacionais ou assistenciais do município.
Que eventual desocupação ocorra apenas mediante planejamento social adequado, com acompanhamento da assistência social e do Conselho Tutelar.
Nosso objetivo não é descumprir decisão judicial, mas assegurar que ela seja cumprida com humanidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.

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