Representação por Vilipêndio Religioso e Fiscalização de Recursos Públicos REPRESENTADA: Escola de Samba Acadêmicos de Niterói
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC)
ASSUNTO: Representação por Vilipêndio Religioso e Fiscalização de Recursos Públicos
REPRESENTADA: Escola de Samba Acadêmicos de Niterói
I – DOS FATOS
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por meio desta, manifestar profunda indignação e formalizar denúncia contra a agremiação Acadêmicos de Niterói. Em seu desfile de Carnaval de 2026, a escola apresentou a ala "Neoconservadores em conserva", na qual símbolos da fé cristã e a imagem da família foram expostos de forma vexatória e ridicularizante, configurando escárnio público contra um grupo em razão de sua crença.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Código Penal (Art. 208): A conduta da escola configura, em tese, o crime de vilipêndio a ato ou objeto de culto religioso, uma vez que a arte foi utilizada para humilhar a fé cristã.
Constituição Federal (Art. 5º, VI): A liberdade de crença é inviolável. O direito à expressão artística não é absoluto e encontra limites na dignidade da pessoa humana e na proteção ao sentimento religioso.
Lei Rouanet e Verbas Públicas: A utilização de incentivos fiscais ou repasses diretos do Governo Federal para financiar atos que promovam a intolerância religiosa fere o princípio da moralidade administrativa.
III – DOS PEDIDOS
Diante da gravidade dos fatos, os signatários requerem:
A imediata instauração de inquérito pelo Ministério Público Federal para apurar a responsabilidade civil e criminal da agremiação;
A fiscalização rigorosa, via Portal da Transparência, sobre todo e qualquer recurso federal destinado à referida escola;
A aplicação de medidas que impeçam a reiteração de atos de intolerância religiosa em eventos financiados direta ou indiretamente pelo Estado.
NOME COMPLETO | CPF / RG | ASSINATURA
