Pela Transparência e Ordem Cronológica no Pagamento dos Advogados Dativos no Estado de Goiás (APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2026 - ALEGO de Autoria do Deputado Estadual Lucas Calil)
Para: Advogados e quaisquer cidadãos interessados em garantir eficiência na gestão de honorários e transparência de gastos públicos
Os advogados dativos exercem função essencial para garantir o acesso à Justiça à população que não pode pagar por defesa particular. São profissionais nomeados pelo Judiciário para atuar em defesa dos mais vulneráveis, muitas vezes em comarcas onde a Defensoria Pública não consegue atender toda a demanda.
Atualmente, não existem critérios legais claros quanto à ordem administrativa de pagamento desses honorários no Estado de Goiás. Isso gera insegurança, falta de previsibilidade e ausência de transparência sobre a fila de pagamentos.
O Projeto de Lei nº 1.921/2026 de autoria do Deputado Estadual Lucas Calil estabelece ordem cronológica obrigatória com base na data de protocolo; lista única, pública e ininterrupta;proibição de favorecimentos ou filas paralelas e um painel eletrônico de transparência com relatórios mensais;
Não se trata de aumento de despesa, nem de criação de privilégios.
Trata-se de garantir impessoalidade, previsibilidade e respeito ao trabalho de quem assegura o direito fundamental de acesso à Justiça.
Por justiça, transparência e respeito à advocacia dativa, assinamos este abaixo-assinado em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1921/2026.
Link de acesso ao Portal de Tramitação do Projeto de Lei:
https://alegodigital.al.go.leg.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=2263551&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO382026/4386570-202602191318549025136CSNOJ(33803).pdf&identificador=32003200360033003500350031003A005000&tipoId=T4386570#T4386570
