Assinatura imediata do requerimento de CPI para apuração da gestão do PAS-JF
Para: Aos 17 vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora que ainda não subscreveram o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (PAS-JF).
Nós, cidadãos, servidores públicos, usuários do PAS-JF e demais interessados na correta aplicação dos recursos públicos e na garantia da transparência administrativa, viemos por meio deste manifestar preocupação com a atual situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais.
Diante de informações públicas que apontam dificuldades financeiras, suspensão de atendimentos, ausência de divulgação integral de demonstrativos contábeis e existência de questionamentos institucionais já levados aos órgãos competentes, entendemos que a apuração parlamentar por meio de Comissão Parlamentar de Inquérito constitui instrumento legítimo, constitucional e necessário para o pleno esclarecimento dos fatos.
A CPI não representa prejulgamento, perseguição ou obstáculo a eventuais soluções administrativas. Ao contrário, trata-se de mecanismo legal de fiscalização e transparência, cuja finalidade é assegurar que decisões futuras sejam tomadas com base em dados completos, auditáveis e acessíveis à sociedade.
Por essa razão, solicitamos respeitosamente que Vossas Excelências subscrevam o requerimento de instauração da CPI do PAS-JF, demonstrando compromisso com a legalidade, a publicidade dos atos públicos, a responsabilidade na gestão dos recursos e o direito dos servidores e da população à informação clara e verificável.
A assinatura do requerimento não implica juízo de culpa, mas sim compromisso com a verdade, a transparência e o interesse público.
Termos em que,
Pedimos deferimento.
