PELA PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO E GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA CASA DOS ESTUDANTES DE ABAETETUBA - CEA
Para: Poder Executivo do Município de Abaetetuba/PA
Ao
Poder Executivo do Município de Abaetetuba/PA
Ao
Poder Legislativo do Município de Abaetetuba/PA (Câmara Municipal)
Nós, abaixo-assinados, estudantes, ex-moradores, familiares, apoiadores, educadores e cidadãos comprometidos com o direito à educação e à justiça social, vimos, por meio desta PETIÇÃO PÚBLICA, manifestar nossa contrariedade ao fechamento da Casa dos Estudantes de Abaetetuba (CEA) e requerer providências imediatas para sua manutenção, recuperação e continuidade como moradia estudantil.
A Casa dos Estudantes de Abaetetuba, fundada em 26 de maio de 1975, cumpre há mais de cinco décadas uma função social essencial: garantir moradia gratuita a estudantes de baixa renda oriundos do município de Abaetetuba que necessitam residir em Belém/PA para cursar o ensino superior. Trata-se de um instrumento histórico de política pública de permanência estudantil, construído diante da insuficiência de ações estatais voltadas aos estudantes do interior.
Atualmente, a Casa abriga 22 estudantes, todos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que dependem integralmente do espaço para continuar seus estudos. O eventual fechamento da CEA representa evasão universitária em massa, ruptura de projetos de vida e aprofundamento da exclusão social.
A CEA possui reconhecimento legal como entidade de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual nº 5.719/1992 e da Lei Municipal nº 614/2021, além de estar instalada em imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Abaetetuba, o que impõe ao Poder Público o dever de preservar sua destinação social, conforme os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação.
É de conhecimento público que o imóvel apresenta problemas estruturais e de conservação, apontados por órgãos técnicos como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Defesa Civil. Contudo, tais circunstâncias não autorizam o fechamento da Casa, mas, ao contrário, impõem ao Município a obrigação de adotar medidas de reforma, adequação ou realocação provisória dos estudantes, assegurando sua integridade física e a continuidade do serviço público prestado.
O encerramento das atividades da Casa dos Estudantes, sem apresentação de alternativa habitacional ou plano de permanência estudantil, configura grave omissão administrativa, com efeitos diretos sobre direitos fundamentais.
Diante disso, por meio desta PETIÇÃO PÚBLICA, requeremos:
1. A suspensão imediata de qualquer medida que implique o fechamento da Casa dos Estudantes de Abaetetuba;
2. A manutenção da destinação do imóvel exclusivamente para moradia estudantil;
3. A elaboração e execução de plano de reforma estrutural, com cronograma e dotação orçamentária;
ou, alternativamente,
4. A realocação provisória e digna dos estudantes, até a conclusão das obras necessárias;
5. A atuação fiscalizatória da Câmara Municipal, por meio de comissões, audiências públicas e requerimentos formais;
6. A garantia de diálogo permanente com os moradores da Casa, assegurando transparência e participação social.
Esta Petição Pública representa um clamor coletivo pela defesa da educação, da juventude e da justiça social. Fechar a Casa dos Estudantes de Abaetetuba é negar oportunidades, aprofundar desigualdades e romper com uma história de resistência construída pelo próprio povo.
Educação não é privilégio.
Moradia estudantil é permanência.
A Casa dos Estudantes de Abaetetuba deve permanecer.
