Requerimento de informações – Imóveis locados pelo Município
Para: À Ilustríssima Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal de Passos/MG Sr. Diego Rodrigo de Oliveira E ao Ilustríssimo Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Planejamento Sr. Mauricio Antônio da Silva
Nós, abaixo-assinados, no regular exercício do direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vimos, com o devido respeito, à presença de Vossas Senhorias, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Para que sejam fornecidos, de forma detalhada, completa e atualizada, os dados referentes a todos os imóveis atualmente locados pelo Município de Passos/MG, devendo constar, obrigatoriamente:
1. Endereço completo do imóvel;
2. Finalidade da locação (destinação administrativa ou serviço público ali desenvolvido);
3. Secretaria, órgão ou unidade administrativa responsável pela utilização do imóvel;
4. Período de utilização pelo Município, com indicação da data de início da locação e eventual previsão de término contratual;
5. Copia dos contratos constando mensal da locação, bem como o montante total já despendido pelo Município durante a vigência do respectivo contrato.
Requer-se que as informações sejam disponibilizadas em meio digital, de forma clara e organizada, possibilitando a adequada fiscalização social da gestão dos recursos públicos.
Requer-se, ainda, que esta Chefia de Gabinete, bem como a Secretaria Municipal de Planejamento, promovam a regular tramitação interna do presente requerimento ao setor administrativo competente, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência.
Ressalta-se que, requerimos nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011.
