Pedido de esclarecimento, transparência e justificativa para a nova cobrança da taxa de limpeza urbana em Cabo frio
Para: Prefeitura de Cabo Frio e Câmara Municipal de Cabo Frio
À Prefeitura de Cabo Frio
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
À Câmara Municipal de Cabo Frio.
Ao Excelentíssimo Sr Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Pedido de Esclarecimentos, Transparência e Justificativa para a Nova Cobrança da Taxa de Limpeza Urbana
Os autores, cidadãos e cidadãs contribuintes do Município de Cabo Frio, qualificados no abaixo-assinado anexo, no qual constam: nome completo, RG e inscrição municipal do imóvel de cada contribuinte, vêm, respeitosamente, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como no direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), apresentar o presente:
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICATIVA
Em razão da instituição/majoração/alteração da Taxa de Limpeza Urbana recentemente implementada neste município, surgiram dúvidas relevantes por parte da população quanto à base legal, critérios de cálculo, destinação dos recursos e forma de cobrança, o que demanda transparência ativa por parte do Poder Público.
Requerem:
1. Base Legal e Normativa
a) Cópia integral da lei municipal e dos atos regulamentadores que instituíram ou alteraram a taxa;
b) Indicação do fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquotas.
2. Metodologia de Cálculo
a) Explicitação técnica dos critérios utilizados para apuração do valor cobrado por imóvel/contribuinte;
b) Memória de cálculo que demonstre a proporcionalidade entre o serviço prestado e o valor exigido.
3. Estudos e Impacto Financeiro
a) Estudos técnicos e econômico-financeiros que embasaram a criação/alteração da taxa;
b) Estimativa de arrecadação anual e impacto para os contribuintes.
4. Destinação e Execução Orçamentária
a) Rubricas orçamentárias vinculadas à taxa;
b) Relatórios de execução do serviço de limpeza urbana, com metas, indicadores e custos.
5. Transparência e Controle Social
a) Disponibilização pública, em meio digital, dos documentos acima;
b) Informação sobre canais de contestação administrativa e prazos para revisão de cobranças.
6. Audiência Pública
a) Avaliação e divulgação de audiência pública para esclarecimentos à população.
FUNDAMENTAÇÃO
Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF), acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e princípios da administração pública.
PRAZO E FORMA DE RESPOSTA
Resposta formal e fundamentada no prazo legal, com divulgação no portal da transparência e envio ao representante indicado no abaixo-assinado.
TERMOS FINAIS
Por se tratar de tema de relevante interesse público, confia-se na adoção de medidas que assegurem *clareza, legalidade e controle social* sobre a cobrança.
Cabo Frio - RJ, (data)
Autores: cidadãos e cidadãs contribuintes, conforme abaixo-assinado anexo (nome completo, RG e inscrição municipal do imóvel).
