Pela ampliação do prazo de entrada em vigor do novo Plano Diretor de Mossoró/RN
Para: Prefeitura de Mossoró
Nós, cidadãos e profissionais que atuam no Município de Mossoró/RN, manifestamos nosso apoio à ampliação do prazo de entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal.
A proposta atualmente prevê que a nova lei passe a valer 30 dias após sua publicação. No entanto, considerando que o Plano Diretor é a principal norma de ordenamento urbano — impactando diretamente licenciamento de obras, projetos em andamento, investimentos, parâmetros construtivos e a rotina técnica da própria Prefeitura — entendemos que esse prazo é insuficiente.
Por se tratar de legislação complexa, técnica e de amplo alcance, sua implementação exige período razoável de adaptação para:
a) Capacitação das equipes técnicas municipais;
b) Adequação de sistemas e procedimentos administrativos;
c) Ajustes de projetos em elaboração;
d) Orientação clara aos profissionais e à sociedade;
e) Garantia de segurança jurídica na transição das regras.
Em outras cidades brasileiras, como Fortaleza e Recife, revisões de Plano Diretor adotaram prazos mais amplos ou regras de transição específicas, justamente para assegurar implementação segura e organizada.
Diante disso, solicitamos à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores que o prazo de entrada em vigor do novo Plano Diretor de Mossoró/RN seja fixado em, no mínimo, 90 (noventa) dias após sua publicação.
Esta solicitação não questiona o mérito da proposta, mas busca garantir uma transição responsável, eficiente e juridicamente segura para toda a sociedade.
Ao assinar, você declara concordar com este pedido.
