ABAIXO-ASSINADO PARA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NA REGIÃO DO ITAIM PAULISTA
Para: • Secretaria da Segurança Pública de São Paulo • Delegacia Geral de Polícia Civil de São Paulo • Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo • Prefeitura de São Paulo • Ministério Público do Estado de São Paulo • Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Nós, moradores, trabalhadores e frequentadores do Itaim Paulista, no Município de São Paulo, por meio deste abaixo-assinado, solicitamos a implantação de Delegacia de Defesa da Mulher com funcionamento 24 horas na região, diante da comprovada dificuldade de acesso a unidades especializadas e da necessidade de atendimento célere, humanizado e seguro às vítimas de violência doméstica e familiar. A presente demanda fundamenta-se na Lei Maria da Penha e está em consonância com o Decreto nº 11.640 de 16 de agosto de 2023, que instituiu o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio e orienta a ampliação e descentralização dos serviços especializados de proteção às mulheres.
