REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOa
Para: Ao Senhor Prefeito Carlos Santana Ipojuca - Pe
Requerimento de reconhecimento e manutenção de direito adquirido à gratificação por tempo de serviço e formação. venho, respeitosamente, à presença do senhor prefeito Carlos Santana, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS Os requerente implementou todos os requisitos legais para a percepção da gratificação por tempo de serviço e formação, a mudança de faixa do enquadramento conforme (LEI), nos termos da legislação vigente à época da aquisição do direito. O referido benefício de ser regularmente incorporado à sua remuneração, passando a integrar seu patrimônio jurídico funcional. Contudo, diante de informações passadas de forma informal, alega haver a necessidade de criação de uma comissão para analise dos documentos e legislação apresentadas pelos servidores abaixo citados a inclusão da gratificação, faz-se necessário o presente requerimento para resguardar direito já consolidado.
2. DO DIREITO A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que vantagens funcionais já incorporadas ao patrimônio do servidor não podem ser suprimidas por legislação posterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, já que foi adquirido desde o dia que os servidores concluíram os requisitos definidos no artigo(XXXX) da Lei (XXXX). Eventual alteração normativa pode atingir apenas situações futuras, não alcançando direitos já adquirido.
3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer:
a)O reconhecimento formal do direito adquirido à gratificação por tempo de serviço e formação
b)O pagamento, com as devidas diferenças retroativas
c) A emissão de resposta formal ao presente requerimento, conforme a Lei 11.527/2011 Nestes termos.
Diante da falta de informações oficiais como é de obrigação do requerido e por falta de respeito ao servidor público, comunicamos que exigimos resposta até (o dia 20 de março de 2026). Fica ciente diante do comunicado que, caso a concretização do enquadramento com efeito retroativo não seja realizado a até a data acima citada, iremos fazer se concretizar por meio jurídico e reivindicações publica em forma de protesto. Como isso é uma alternativa que contempla o direito cidadã de reivindicar de forma democrática, contamos com a sensatez do senhor prefeito e que se cumpra a lei. Grato a compreensão e boa vontade ao respeito e valorização profissional, estimamos felicitações e agradecimentos. Sem mais e disponível para maiores esclarecimentos.
