ABAIXO-ASSINADO – PELA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA CONCESSÃO À ÁGUAS DO RIO - FORA AGUAS DO RIO
Para: POVO MIRACEMENSE
Nós, cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito constitucional de petição e da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública, manifestamos profunda preocupação
quanto à concessão do serviço público de abastecimento de água e saneamento à empresa Águas do Rio.
Conforme amplamente debatido na comunidade, há indícios de que o ato de concessão possa ter ocorrido em desacordo com normas legais vigentes à época, as quais supostamente desautorizariam
ou restringiriam tal procedimento. Caso confirmadas tais irregularidades, poderá restar configurada violação aos princípios da legalidade, moralidade e transparência administrativa, previstos no artigo
37 da Constituição Federal.
Diante da gravidade dos fatos, requeremos:
1 - A apuração rigorosa da legalidade do processo de concessão;
2 - A atuação dos órgãos de controle e fiscalização competentes, inclusive do Ministério Público;
3 - A ampla divulgação dos contratos, pareceres técnicos e fundamentos jurídicos que embasaram a decisão;
4 - A responsabilização administrativa, civil e, se for o caso, penal dos agentes e ex-agentes públicos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.
A população tem direito a serviços públicos de qualidade e à estrita observância da lei por parte dos gestores públicos. Transparência e legalidade são deveres inegociáveis da Administração.
