ABAIXO-ASSINADO NACIONAL EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO PRINCÍPIO REPUBLICANO E DA ALTERNÂNCIA DEMOCRÁTICA DE PODER
Para: STF/STE
ABAIXO-ASSINADO NACIONAL EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO PRINCÍPIO REPUBLICANO E DA ALTERNÂNCIA DEMOCRÁTICA DE PODER
Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, no exercício dos direitos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente aqueles previstos no Art. 1º e no Art. 5º, manifestamos publicamente nossa preocupação institucional diante de qualquer iniciativa política, legislativa ou institucional que possa permitir a permanência prolongada de um mesmo agente político no cargo de Presidente da República por meio de sucessivos mandatos ou alterações oportunistas das regras constitucionais de reeleição.
A Constituição Federal estabelece em seu Art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. Esses fundamentos pressupõem, de forma indissociável, a limitação temporal do poder político e a efetiva alternância no exercício das funções de governo.
O princípio republicano, implícito no próprio conceito de República adotado pela Constituição, exige que o poder político seja exercido de forma temporária e submetido a mecanismos institucionais que impeçam sua concentração prolongada em uma única liderança. Tal princípio encontra respaldo também na doutrina constitucional e na tradição democrática das nações modernas.
O Art. 14 da Constituição Federal estabelece as bases do sistema eleitoral brasileiro e, em seu §5º, determina que os Chefes do Poder Executivo poderão ser reeleitos para um único período subsequente. A finalidade dessa norma é garantir limites objetivos à recondução no poder e preservar o equilíbrio democrático por meio da renovação periódica das lideranças políticas.
Ainda que a interpretação literal desse dispositivo permita a candidatura de ex-presidentes após intervalo de mandatos, é juridicamente relevante considerar a finalidade constitucional da norma, que é justamente evitar a concentração prolongada de poder político e assegurar a rotatividade no comando do Estado.
Adicionalmente, o Art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a administração pública, entre eles a moralidade e a impessoalidade. Tais princípios exigem que o exercício do poder público seja orientado pelo interesse coletivo e pela preservação da igualdade de condições na disputa democrática, evitando estruturas políticas que favoreçam a permanência reiterada de um mesmo grupo no poder.
Importa destacar ainda que o Art. 60, §4º da Constituição estabelece as chamadas cláusulas pétreas, que impedem emendas constitucionais destinadas a abolir elementos essenciais do regime democrático. Entre esses elementos está o voto e o próprio sistema republicano, cuja essência pressupõe a limitação do poder e a alternância política.
Dessa forma, entendemos que qualquer tentativa de ampliar os limites de reeleição, permitir sucessivas reconduções ao poder ou flexibilizar os princípios constitucionais que garantem a alternância democrática representa risco institucional relevante ao equilíbrio do regime republicano e ao espírito da Constituição de 1988.
Diante disso, os cidadãos signatários deste abaixo-assinado manifestam publicamente sua posição em defesa:
• da plena observância da Constituição Federal de 1988;
• do respeito ao princípio republicano e à limitação do poder político;
• da preservação da alternância democrática no exercício da Presidência da República;
• da rejeição a qualquer tentativa de ampliação ou flexibilização das regras de reeleição presidencial;
• da proteção das instituições democráticas brasileiras contra a concentração prolongada de poder.
Reafirmamos que a democracia brasileira depende da força de suas instituições, do respeito às normas constitucionais e da permanente renovação da representação política.
Por essa razão, conclamamos a sociedade civil, as instituições públicas e os representantes eleitos a permanecerem vigilantes na defesa da Constituição, da democracia e do regime republicano brasileiro.
Em defesa da Constituição, da democracia e da República.
