Proposta de Lei Federal para a Criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Acessibilidade e Inclusão nos Serviços Públicos.
Para: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Às autoridades competentes,
Nós, abaixo-assinados, solicitamos a criação de uma Lei Federal que institua a Comissão Nacional de Fiscalização e Monitoramento da Acessibilidade nos Serviços Públicos, fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Apesar dos avanços legislativos, a realidade cotidiana nos órgãos federais, estaduais e municipais ainda apresenta barreiras severas. É urgente que o atendimento público seja plenamente adaptado para pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Proposta de Composição da Comissão:
Gestores Federais: Representantes de ministérios e órgãos de administração direta;
Servidores da Ponta: Profissionais da educação, segurança pública (Polícia Federal, PRF, Polícias Estaduais) e saúde;
Sociedade Civil: Representantes de associações, especialistas e, obrigatoriamente, pessoas com deficiência.
Eixos de Atuação e Modernização Tecnológica:
Capacitação Virtual e Digital: Instituir treinamento remoto obrigatório e permanente para atendentes de serviços de emergência (190, 192, 193) e órgãos de atendimento ao cidadão, focando em protocolos para pessoas não-verbais, com deficiência auditiva ou em crises de ansiedade/sensoriais (TEA).
Tecnologia de Mediação: Implementação de sistemas federais de chat em tempo real e videochamadas com tradução em LIBRAS em todos os canais de socorro e serviços do Gov.br.
Fiscalização e Transparência: Criação de um selo federal de acessibilidade e um canal nacional de denúncias para o descumprimento de normas inclusivas, com relatórios anuais de progresso.
A acessibilidade não é um favor, mas um direito constitucional. Solicitamos o apoio dos parlamentares para que a inclusão seja uma política de Estado, garantindo dignidade a todos os brasileiros.
