Pelo Direito à Segurança e Privacidade Digital: Revisão Urgente da Lei do "ECA Digital" (Lei 15.211/2025)
Para: Câmara dos Deputados (Comissão de Direitos Humanos), Senado Federal (Comissão de Comunicação e Direito Digital) e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A nova lei que entra em vigor em 17 de março de 2026 exige que jovens vinculem suas contas a adultos. Isso coloca em risco vítimas de abuso doméstico, que perderão seu único canal de denúncia e expressão sem o controle do agressor, além de excluir milhões de jovens cujas famílias não querem expor documentos na internet.
Aos Membros do Congresso Nacional, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Sociedade Civil:
Manifestamos nossa oposição aos mecanismos de controle da Lei nº 15.211/2025. Embora o objetivo pareça protetor, a verificação de identidade obrigatória gera riscos graves:
1. RISCO AO JOVEM VULNERÁVEL: Jovens que sofrem abusos em casa não terão como buscar ajuda ou denunciar sem que o agressor (responsável pela conta) saiba. O vínculo obrigatório silencia as vítimas.
2. EXCLUSÃO DIGITAL: Muitos pais não se sentem seguros em dar dados biométricos e RGs para aplicativos. Isso impedirá que seus filhos acessem informações, estudos e lazer, gerando uma desigualdade injusta.
3. VIGILÂNCIA E PRIVACIDADE: A lei fere o Marco Civil da Internet e a Constituição ao transformar o acesso à informação em um sistema de vigilância constante, onde o jovem não pode ter um espaço próprio de desenvolvimento e expressão.
Exigimos a revisão dos artigos que obrigam o vínculo de contas e a identificação por documentos. A internet deve ser segura, mas não pode ser uma ferramenta que facilita o controle de agressores sobre suas vítimas.
