CONTRA OS RISCOS DA OBRA DO RESERVATÓRIO MARAPICU
Para: MPRJ, INEA, Defesa Civil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PROMOTOR (A)
REPRESENTANTE DA PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ
URGENTE
As cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, brasileiros (as), residentes na Cidade de
Nova Iguaçu/RJ, vem, respeitosamente, à mui respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, rogar a tomada providências legais e judiciais para conter as lesões e as
ameaças de lesões aos direitos dos moradores que residem no entorno da construção do
RESERVATÓRIO NOVO MARAPICU realizado pela Companhia de Águas e Esgotos
do Rio de Janeiro– CEDAE, sociedade de economia mista, com sede no Rio de Janeiro,
na Av. Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, CEP 20.210-030, inscrita no CNPJ sob o
n.º 33.352.394/0001-04, o que o faz nos imperiosos motivos de fato e de direito doravante
aduzidos:
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:
Os Denunciantes, residem nos bairros São Michel, Grão Pará, Jardim Paraíso I e
II, permeados pelas Adutoras da CEDAE, que fazem parte do sistema Guandu e sofrem
a muitos anos pela conduta irresponsável, do Estado, e com a Venda da referida empresa
e Concessão do Sistema de Água e Esgoto do Estado, encontram-se em situação de grande
risco, patrimonial e físico, evidenciados nas imagens em anexo. Antes em função da ausência de manutenção do referido sistema, hoje da realização de obras sem qualquer planejamento ou estudo de impacto, senão vejamos a seguir.
Ocorre que, com o início das obras em 2022 ocorreu um movimento de massa
muito grande devido a depredação do meio ambiente em uma APA (Área de Preservação
Ambiental), sendo passível de responsabilização civil, penal e administrativa, em razão
das várias condutas que ferem diversas normas e causam prejuízos e ameaças ao meio
ambiente e à população local.
Como parte do das obras de ampliação do sistema de aguas Novo Guandu, em
janeiro de 2023 o Governo do Estado, por intermédio da Denunciada CEDAE,
homologou a licitação com a empresa OEC – Engenharia e Construção, para construção
do referido reservatório e novas adutoras do sistema, como se depreende do link a seguir:
https://www.oec-eng.com/pt-br/noticias/oec-conquista-contrato-para-construirreservatorio-e-novas-adutoras-da-cedae
Em março de 2023, foi realizado, o levantamento cadastral topográfico e
aerofotométrico, obtendo-se como resultado o MDT (Modelo Digital do Terreno),
Ortofotos e nuvem de pontos, conforme mostrado na imagem em anexo.
Como pode se observar da do MDT, bem como das inúmeras notícias recentes,
diversas famílias, vem sofrendo os estragos da má gestão desta obra e da ausência de
planejamento que de forma irresponsável vem suprimindo e degradando uma região de
APA – Area de Proteção Ambiental do Gericinó/Mendanha, instituído pelo Decreto
Estadual – 38.183 - 05/09/2005.
A Irresponsabilidade da CEDAE, bem como da OEC, e do Governo do Estado, na
condução desta obra, vem causando inúmeros prejuízos de ordem coletiva e difusa aos
moradores desta região, dos bairros São Michel, Grão Pará, Jardim Paraíso I e II, portanto,
REQUER PROVIDÊNCIAS URGENTES com fundamento na Lei nº 1.331/88, no
Decreto 38.183/2005, alíneas a, c, d do inciso III, bem como artigo 3º da Lei 6938/81,
alínea d, inciso XIV do artigo 7º, inciso XV, artigo 8º, alínea b, inciso XIV, artigo 9.
artigo 12º do Decreto 140/2011 - face os muitos prejuízos decorrentes da construção das
obras do RESERVATÓRIO DE MARAPICU.
Entendemos que é necessário que os responsáveis reparem os danos e obedeçam
aos comandos legais e judiciais com as providências abaixo, entre outras que Vossa
Excelência entender adequadas para sanar o tormento dos moradores o mais breve
possível:
*Apresentação de um plano de revitalização da APA depredada;
*Apresentação de um plano de manutenção para evitar futuros acidentes que
possam ocasionar risco as vidas das famílias residentes no entorno;
*Plano de desapropriação das famílias a serem afetadas diretamente;
*Plano de escoamento das famílias em caso de futuro acidente com o equipamento
a ser construído;
*Plano de reparos e danos causado pela realização da obra as galerias fluviais e as
famílias que sofrem com perdas causadas com alagamento e lama, devido a
movimentação de massa em dias chuvosos, fato que nunca ocorreram em 50 anos;
*Plano indenizatório justo, para as famílias afetadas;
*Plano de contenção as rochas existentes;
*Plano indenizatório pela desvalorização dos imóveis diretamente afetados com a
construção;
*Apresentação das licenças pelos órgãos competentes as famílias para futura
penalização conforme estabelecido na legislação vigente;
Na certeza de ter no Ministério Público o amparo a este grupo social fragilizado e
prejudicado em seus direitos difusos e coletivos, rogamos o atendimento para que
providências imediatas sejam adotadas para cessar inclusive o RISCO À VIDA dos
moradores mais próximos da referida obra.
