Plano Nacional de Transparência Pública e Rastreabilidade de Recursos Estatais
Para: Congresso Nacional da República Federativa do Brasil Câmara dos Deputados Senado Federal
1. Apresentação
Os cidadãos brasileiros abaixo assinados vêm, respeitosamente, solicitar a elaboração e tramitação de legislação que institua o Plano Nacional de Transparência Pública, com o objetivo de modernizar o controle dos recursos públicos, ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de combate à corrupção no Brasil.
A iniciativa baseia-se nos princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Apesar dos avanços promovidos por instrumentos como o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, ainda existem limitações estruturais na rastreabilidade dos fluxos financeiros provenientes do erário.
A tecnologia atualmente disponível permite avançar para um novo modelo de controle digital, auditável e transparente dos gastos públicos.
2. Objetivos da Proposta
A proposta visa:
Garantir rastreamento completo dos recursos públicos desde sua origem até o beneficiário final.
Criar mecanismos de transparência radical para pagamentos governamentais.
Reduzir significativamente desvios de recursos e esquemas de corrupção.
Permitir controle social efetivo da aplicação do dinheiro público.
Utilizar tecnologias modernas para monitoramento financeiro automatizado.
3. Medidas Propostas
3.1 Criação de Moeda Digital Pública para Transações Governamentais
Instituição de uma moeda digital nacional destinada exclusivamente às transações da administração pública, emitida e gerida pelo Banco Central.
Características:
Uso obrigatório em todos os pagamentos realizados por entes públicos
Aplicável a:
contratos públicos
salários
benefícios
transferências
subsídios
convênios
emendas parlamentares
compras governamentais
Essa moeda poderá aproveitar a infraestrutura tecnológica do projeto Drex, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, garantindo rastreabilidade e segurança.
Objetivos da moeda:
registro permanente das transações
auditoria em tempo real
impossibilidade de ocultação de pagamentos públicos
3.2 Transparência Total dos Beneficiários de Recursos Públicos
Alteração legislativa para estabelecer que:
qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos públicos estará sujeita à transparência de seus recebimentos.
Isso inclui:
CPF ou CNPJ
valor recebido
origem do recurso
órgão pagador
finalidade do pagamento
Princípio central:
quem opta por contratar ou receber recursos do Estado aceita o regime de transparência pública.
Essa medida amplia a lógica já existente em sistemas como o Portal da Transparência.
3.3 Conversão Regulamentada da Moeda Pública
A moeda digital pública poderá ser convertida em moeda corrente somente por meio de instituições financeiras autorizadas.
Essas operações deverão:
ser registradas automaticamente
ser reportadas a órgãos de controle
permitir rastreamento completo da movimentação
Órgãos envolvidos:
Banco Central
Receita Federal
Tribunais de Contas
Ministério Público
3.4 Ampliação da Capacidade Investigativa
Fortalecimento das estruturas de investigação especializadas, incluindo:
ampliação das atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
integração tecnológica entre:
Ministério Público
Tribunais de Contas
Receita Federal
Polícia Federal
Ferramentas tecnológicas previstas:
análise automatizada de transações
inteligência artificial para detecção de padrões suspeitos
monitoramento de conversões financeiras
3.5 Endurecimento Penal
Proposta de alterações legislativas para crimes envolvendo recursos públicos:
classificação como crime grave contra a administração pública
possibilidade de inafiançabilidade em casos de grande lesão ao erário
agravamento de penas para esquemas estruturados de desvio de recursos
4. Benefícios Esperados
A implementação do Plano Nacional de Transparência Pública poderá gerar:
redução significativa da corrupção
aumento da confiança da população nas instituições
melhoria da eficiência do gasto público
fortalecimento do controle social
uso estratégico de tecnologia no setor público
5. Conclusão
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo esperado na governança pública brasileira, solicitamos ao Congresso Nacional a análise e a elaboração de projeto de lei que institua o Plano Nacional de Transparência Pública, com base nas diretrizes apresentadas.
Trata-se de uma oportunidade histórica de utilizar a tecnologia para elevar os padrões de integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
