Cigarro, direito do consumidor, direitos humanos,
Para: Sociedade civil
Para pedido na justiça comum, que se cumpra a lei no que se refere ao tabagismo é suas consequências para a saúde do consumidor, CID 10F17 e CID Z 58.7: Fim da jurisprudência da culpa exclusiva do usuário de tabaco conforme Art 51 (I, III e IV), anulação da "culpa exclusiva do cliente, Art 12 do Código de Defesa do Consumidor,
Pedimos o reconhencimento da improcedência da Culpa exclusiva do Cliente no caso tabagismo conforme Art 18, parágrafo 6, incisos II e III "O produto que por qualquer motivo se revela inadequado ao fim que se destina, é impróprio para o consumo humano", todos os produtos a base de tabaco e nicotina e nicotina são vendidos como drogas recreativa, portanto, na modalidade recreativo todos os produtos a base de tabaco e nicotina são impróprios para o consumo humano, Art 37, parágrafos 1 e 2
Que se cumpra o Art 4 da Classificação de risco da comercialização de produtos - Anvisa - Que todos os produtos a base de tabaco e nicotina sejam classificados como grau máximo de periculosidade conforme: I Probabilidade de ocorrência de evento Danoso; II A expansão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade; e parágrafo único A análise de risco será feita preferencialmente por meio de análise quantitativa e estatística,
Art 4 do Código de Defesa do Consumidor: Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo,
Pedimos que todos os produtos a base de tabaco e nicotina sejam vendidos com acompanhamento técnico farmacêutico com a exigência de apresentação de documento e CPF obrigatório no cupom fiscal, Art 200 da Constituição Federal,
