SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL
Para: À WTA - Gestão Condominial
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL
À Administração do Condomínio Vibra Oratório, Ao Síndico, À WTA - Gestão Condominial e Consultoria Ltda (CNPJ: 27.718.901/0001-70), À Habita Lote 12 S.A (CNPJ: 33.113.646/0001-34),
Nós, moradores do Condomínio Vibra Oratório, devidamente identificados por meio do abaixo-assinado anexo, vimos por meio desta apresentar NOTIFICAÇÃO FORMAL acerca da insatisfação coletiva quanto ao valor atualmente praticado da taxa condominial.
1. DOS FATOS
O valor atual da taxa condominial, mostra-se incompatível com a realidade do empreendimento, especialmente considerando:
O condomínio ainda se encontra em fase inicial de operação;
Áreas comuns não estão integralmente finalizadas ou disponíveis para uso;
Sistema de segurança (câmeras) não foi instalado ou não está em funcionamento;
Outros itens previstos no memorial descritivo ainda não foram devidamente entregues.
Ressalta-se que o empreendimento está enquadrado no programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV), no qual a maior parte dos moradores já possui compromissos financeiros relevantes, incluindo financiamento imobiliário, encargos com a unidade e custos essenciais.
Dessa forma, o valor atualmente exigido torna-se excessivo, desproporcional e, em muitos casos,
inviável para os condôminos.
2. DO DIREITO
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 1.334, 1.336 e 1.348, é dever da administração condominial atuar com transparência, razoabilidade e proporcionalidade na gestão dos recursos e na definição das despesas condominiais.
A cobrança de valores deve estar diretamente vinculada aos serviços efetivamente prestados e à
estrutura disponível, o que não se verifica no presente caso.
3. DAS SOLICITAÇÕES
Diante do exposto, os moradores requerem:
Revisão imediata do valor da taxa condominial, com adequação à realidade atual do
condomínio;
Apresentação detalhada e transparente da composição dos custos condominiais;
Apresentação de cronograma formal para conclusão das áreas comuns e implementação dos
sistemas pendentes, especialmente segurança;
Reavaliação das despesas enquanto os itens previstos não estiverem integralmente disponíveis
aos moradores.
4. DO PRAZO
Solicitamos o retorno formal desta notificação no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a
partir do recebimento deste documento.
O não atendimento poderá ensejar a adoção de medidas cabíveis, inclusive administrativas e judiciais.
5. DA MANIFESTAÇÃO COLETIVA
Este documento representa manifestação coletiva dos moradores, não se tratando de demanda isolada, reforçando a necessidade de providências urgentes.
Sem mais, permanecemos abertos ao diálogo para solução consensual.
Atenciosamente,
Moradores do Condomínio Vibra Oratório
São Paulo, 19 de Março de 2026
