Devolvam as horas aula de orientação e mobilidade para pessoas com deficiência visual na cidade de São Carlos

Abaixo-Assinado: Manutenção das Horas de Orientação e Mobilidade
Justificativa: Nós, abaixo-assinados, solicitamos a imediata revisão da decisão
da prefeitura que reduziu em 15 horas a carga horária de atendimento de
Orientação e Mobilidade em nossa cidade.
Esta decisão impacta diretamente 27 alunos que dependem exclusivamente
deste serviço para sua autonomia e segurança. Com apenas uma única
profissional disponível em todo o município, a redução torna o atendimento
matematicamente inviável e compromete o direito constitucional à acessibilidade
e à educação inclusiva.
A falta dessas horas coloca em risco a integridade física dos usuários e
interrompe processos vitais de reabilitação e independência. Solicitamos o
restabelecimento da carga horária integral.
Descumprimento de Direitos e Base Legal: O corte fere frontalmente a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Fundamentação Jurídica:
Art. 3º, inciso II: Define que a acessibilidade é um direito que garante à pessoa
com deficiência autonomia e segurança nos espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos e transportes.
Art. 4º: Estabelece que "toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação". A retirada de horas de um serviço essencial de mobilidade
caracteriza uma barreira à sua inclusão.
Art. 28, inciso II: Determina que o Poder Público deve assegurar um "sistema
educacional inclusivo em todos os níveis", garantindo o AEE (Atendimento
Educacional Especializado) e demais serviços auxiliares, como a Orientação e
Mobilidade, para atender às necessidades específicas dos alunos.
Art. 67: Ressalta que os serviços de habilitação e reabilitação (onde se inclui a
Orientação e Mobilidade) devem ser oferecidos em quantidade e qualidade
suficientes para atender à demanda.
Isolamento Social: Menos horas de treino significam menos confiança para sair
de casa, resultando em isolamento e prejuízos à saúde mental dos usuários.:.

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