Representação à Defensoria Pública – Violação de Direitos da Pessoa com Deficiência
Para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência.
Os cidadãos abaixo assinados, residentes no município de Porto Alegre/RS, vêm, respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, diante da grave descontinuidade de atendimento enfrentada por jovens e adultos com deficiência a partir dos 18/21 anos, após o desligamento das escolas públicas estaduais e municipais.
Conforme amplamente relatado pelas famílias — em sua maioria compostas por mães atípicas — a interrupção do acompanhamento terapêutico, educacional e social compromete significativamente o desenvolvimento, a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social dessas pessoas, além de gerar sobrecarga física, emocional e financeira às famílias.
A situação afronta diretamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), especialmente o Art. 18, que assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal e igualitário a diagnóstico, intervenção continuada, habilitação, reabilitação e manutenção da melhor condição de saúde.
Igualmente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, impõem ao Estado o dever de assegurar proteção integral, inclusão social e políticas públicas adequadas.
A ausência de serviços estruturados e permanentes para essa população no município de Porto Alegre configura grave violação de direitos fundamentais, caracterizando omissão estatal e relevante questão de saúde pública e proteção social.
Diante do exposto, requer-se:
a) A instauração de procedimento para apuração dos fatos;
b) A adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
c) A recomendação ao Município de Porto Alegre para criação e implementação de políticas públicas específicas voltadas a jovens e adultos com deficiência ao longo da vida;
d) A garantia de atendimento multidisciplinar contínuo, centros de referência especializados, programas de inclusão social e laboral e apoio às famílias.
Termos em que,
Pede deferimento.
