Abaixo-Assinado pelo Cancelamento de Cessão de Área Pública e Regularização do Saneamento no Jardim Santa Inês
Para: residentes e comerciantes do bairro Jardim Santa Ines
Os moradores do bairro Jardim Santa Inês, localizado neste município, vêm, por meio deste abaixo-assinado, manifestar sua insatisfação e oposição à cessão de uso de área pública situada na última extensão da Rua Professora Maria de Lourdes Barros Carvalho, CEP 18210-726, esquina com a avenida principal do bairro.
Referida área, conforme o plano urbanístico municipal, é destinada à praça pública, sendo, portanto, um espaço voltado ao lazer, convivência e bem-estar da coletividade. No entanto, foi cedida a uma organização não governamental (ONG – UIPA) com a finalidade de construção de um canil, decisão esta que não contou com a participação ou anuência da comunidade local, diretamente impactada pela medida.
Importante destacar que o bairro encontra-se a aproximadamente 3 km do centro da cidade, sendo uma região urbana consolidada, com perfil predominantemente residencial, o que torna inadequada a instalação de um canil no local, diante dos potenciais impactos relacionados a ruídos, odores e questões sanitárias.
Ademais, ressalta-se que a referida cessão de uso ocorreu há cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, sem que qualquer obra ou melhoria tenha sido efetivamente realizada até o presente momento, evidenciando possível desvio de finalidade ou, no mínimo, ausência de interesse público concreto na manutenção da cessão. Apenas recentemente houve movimentação no local para limpeza do terreno, sem qualquer transparência ou diálogo com os moradores.
Diante desse cenário, os moradores requerem o cancelamento imediato da cessão de uso da área pública, com a consequente destinação do espaço para sua finalidade original, qual seja, a implantação de praça pública, garantindo o direito ao lazer e à qualidade de vida da população local.
Paralelamente, os moradores também vêm denunciar grave problema de infraestrutura urbana no bairro: embora haja cobrança regular de taxa de esgoto, verifica-se que o escoamento está sendo direcionado irregularmente para a galeria de águas pluviais, com despejo em curso d’água localizado paralelo à última rua do bairro, resultando em esgoto a céu aberto, situação que representa risco à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade dos moradores.
Dessa forma, requer-se ainda a regularização imediata do sistema de esgotamento sanitário, com a devida fiscalização pelos órgãos competentes e adoção das medidas necessárias para cessar o despejo irregular.
Por todo o exposto, os moradores aguardam providências urgentes do Poder Público, em respeito aos princípios da legalidade, interesse público, participação popular e dignidade da pessoa humana.
