Ampliação do benefício
Para: camara de lagoa santa, mg
PETIÇÃO COM ABAIXO-ASSINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – MG
Nós, servidores e funcionários públicos do município de Lagoa Santa/MG, vimos, por meio desta, respeitosamente, solicitar a ampliação do benefício concedido pela Lei Municipal nº 5.687/2025 aos servidores residentes em municípios limítrofes, integrantes da região metropolitana de Belo Horizonte.
A referida legislação reconhece o direito ao transporte para os servidores públicos, entretanto, atualmente, tal benefício encontra-se restrito aos residentes no território do município de Lagoa Santa.
Destacamos que, além dos servidores lagoenses, os estudantes da rede municipal também foram contemplados com a gratuidade do transporte por meio da Lei nº 5.775/2026. Ademais, o transporte universitário é financiado pelo município, com disponibilização de ônibus para o deslocamento dos estudantes. Soma-se a isso a redução da tarifa intramunicipal, beneficiando amplamente a população local.
Importante ressaltar que a própria iniciativa privada já contempla seus trabalhadores com o auxílio-transporte, conforme previsto nas Leis Federais nº 7.418/1985, nº 7.619/1987 e no Decreto nº 95.247/1987.
A extensão do benefício aos servidores residentes na região metropolitana contribuirá diretamente com os objetivos da própria legislação municipal, especialmente no que se refere à melhoria da mobilidade urbana. Tal medida auxiliará no combate ao transporte clandestino — frequentemente utilizado por servidores devido ao menor custo — além de contribuir para a redução do fluxo de veículos nas vias públicas, diminuindo congestionamentos e a demanda por vagas de estacionamento.
Em consonância com as legislações mencionadas, que evidenciam a preocupação com a redução dos custos de deslocamento dos trabalhadores e cidadãos, ressaltamos que as tarifas intermunicipais representam um impacto financeiro ainda mais significativo para os servidores que residem em cidades vizinhas.
Diante disso, considerando a relevante contribuição que prestamos ao município de Lagoa Santa, solicitamos tratamento isonômico e a devida ampliação do benefício.
Nestes termos, pedimos deferimento.
