MANIFESTAÇÃO CONTRA A ALTERAÇÃO DO FLUXO VIÁRIO NA AVENIDA BRASIL-NOVO HORIZONTE-SERRA-ES
Para: Secretaria Municipal de Obras e Transportes de Serra – ES.
ASSUNTO: Requerimento de Reversão de Mão Única para Mão Dupla na Avenida Brasil e ruas Adjacências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, comerciantes e empreendedores estabelecidos na Avenida Brasil, no município de Serra/ES, vêm, por meio deste instrumento, manifestar formal e veementemente sua insatisfação e oposição à recente alteração do sistema viário que converteu a referida via em mão única.
A fundamentação para este pleito baseia-se nos seguintes pontos de desequilíbrio econômico e social:
1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA: A alteração unilateral do fluxo viário sem o devido estudo de impacto econômico local tem obstaculizado o acesso de clientes aos estabelecimentos, ferindo o direito ao pleno exercício da atividade econômica (Art. 170 da CF/88).
2. DANO ECONÔMICO SUBSTANCIAL: Desde a implementação da mudança, os comerciantes registram perdas drásticas no faturamento e na arrecadação, decorrentes da diminuição do fluxo orgânico de consumidores, o que compromete a manutenção de postos de trabalho e a saúde financeira das empresas locais.
3. DESEQUILÍBRIO NA PROGRAMAÇÃO DE CUSTOS: A mudança abrupta gerou um descompasso entre o planejamento de custos fixos e a receita operacional, levando os comerciantes a um estado de insegurança jurídica e financeira que não foi previsto nem mitigado pela administração pública.
4. DIFICULDADE DE LOGÍSTICA E ACESSO: A restrição do sentido da via impõe rotas de contorno ineficientes, afastando o público-alvo e dificultando operações de carga e descarga, essenciais para a dinâmica comercial.
REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, os signatários REQUEREM que esta Secretaria de Obras e Transportes proceda com a imediata reavaliação técnica da medida, visando o retorno do fluxo em mão dupla na Avenida Brasil, como forma de restabelecer o equilíbrio econômico da região e garantir a viabilidade dos comércios ali instalados.
