Petição conta a lei Felca (Digital ECA)
Para: Câmara dos Deputados
PETIÇÃO PELA REVISÃO OU REVOGAÇÃO DA LEI FELCA (ECA DIGITAL)
À autoridade competente,
Nós, cidadãos brasileiros, por meio desta petição, manifestamos nossa preocupação em relação à chamada Lei FELCA (ECA Digital) e solicitamos sua revisão profunda ou eventual revogação, com base em princípios constitucionais e na necessidade de equilíbrio entre proteção e liberdade no ambiente digital.
Reconhecemos a importância da proteção de crianças e adolescentes na internet, porém entendemos que a forma como a referida lei vem sendo proposta ou aplicada pode gerar efeitos negativos, tais como:
1. Restrição excessiva da liberdade de expressão, podendo limitar o acesso à informação e a manifestação de ideias.
2. Risco de censura digital, com remoção indevida de conteúdos sem critérios claros e transparentes.
3. Impactos na privacidade dos usuários, com possíveis excessos na coleta e monitoramento de dados.
4. Dificuldades práticas de aplicação, que podem prejudicar tanto usuários quanto plataformas digitais.
Defendemos que qualquer legislação voltada ao ambiente digital deve ser construída com amplo debate público, participação da sociedade e respeito aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Dessa forma, solicitamos:
- A revisão imediata da Lei FELCA, com maior clareza e equilíbrio em seus dispositivos;
- A suspensão de medidas que possam afetar direitos individuais, até que haja ampla discussão;
- Caso não seja possível a adequação, a revogação da lei, visando evitar prejuízos à liberdade digital.
Reforçamos que somos favoráveis à proteção de menores, mas acreditamos que isso deve ocorrer sem comprometer direitos essenciais de toda a população.
