MANIFESTO DOS PROPRIETÁRIOS REAL BOTHANIC: PELA SUSPENSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PRÉ-ENTREGA DAS CHAVES
Para: ?À Real Engenharia e Planejamento Ltda.
?Prezados Senhores,
?Nós, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do empreendimento Real Bothanic, em Brasília/DF, manifestamos por meio deste instrumento nossa formal discordância e impugnação quanto à cobrança de taxas condominiais (especialmente a parcela com vencimento em 25/03/2026) para as unidades que ainda não receberam a posse efetiva.
?Este manifesto visa exigir que a Real Engenharia assuma sua responsabilidade jurídica e financeira, fundamentada nos seguintes pontos:
?JURISPRUDÊNCIA E IMISSÃO NA POSSE: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema Repetitivo 886, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não nasce com o "Habite-se", mas sim com a imissão na posse (entrega efetiva das chaves). Até que o proprietário detenha as chaves, a responsabilidade pelo pagamento do condomínio é exclusiva da Construtora/Incorporadora.
?ANALOGIA COM O RECONHECIMENTO DO IPTU: Ressaltamos a necessária coerência desta incorporadora com o comunicado enviado por vocês em 16/03/2026 ("IPTU/TLP 2026 - ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES"). Nele, a Real Engenharia reconheceu formalmente que o IPTU é de sua responsabilidade até a data da entrega das unidades. Pela mesma lógica jurídica, o encargo condominial deve seguir o mesmo critério, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da empresa.
?Diante do exposto, solicitamos que a Real Engenharia:
?Assuma o pagamento integral das taxas de condomínio das unidades cujas chaves ainda não foram entregues;
?Proceda com a baixa imediata dos boletos emitidos em nome dos adquirentes com vencimento em 25/03/2026;
?Garanta o ressarcimento ou compensação aos proprietários que já efetuaram o pagamento de taxas pré-entrega das chaves.
