ABAIXO-ASSINADO – MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO (LINHAS 160 A E 160 B – PETROVALE / HOSPITAL REGIONAL)
Para: Usuários da linha 160A e B e moradores das regiões contempladas
Às autoridades competentes,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por meio deste, manifestar sua preocupação e insatisfação com as condições atuais do transporte público nas linhas 160 A e 160 B, que realizam o trajeto entre a região do Petrovale e o Hospital Regional.
A presente solicitação fundamenta-se no fato de que o transporte é um direito social, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, bem como no direito de locomoção garantido pelo art. 5º, inciso XV, que assegura a todos o direito de ir e vir no território nacional.
Além disso, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece que o transporte público deve ser acessível, eficiente, seguro e capaz de reduzir desigualdades sociais, garantindo o acesso da população aos serviços essenciais.
Ainda, a Lei nº 10.098/2000 e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforçam a obrigatoriedade de condições adequadas de acessibilidade e mobilidade para todos os cidadãos.
Apesar dessas garantias legais, os usuários enfrentam sérios problemas relacionados à falta de acesso adequado ao deslocamento e à infraestrutura de transporte de qualidade, o que compromete diretamente o acesso ao trabalho, à saúde e à educação.
Dentre os principais problemas identificados, destacam-se:
Superlotação constante, especialmente nos horários de pico, como às 05h30 e 06h00, colocando em risco a segurança e o conforto dos passageiros;
Redução e insuficiência de horários, dificultando o deslocamento diário da população;
Falta de regularidade no período noturno, deixando usuários sem opções seguras de retorno para suas residências;
Déficit de atendimento aos finais de semana (sábado e domingo), prejudicando trabalhadores e usuários que dependem do serviço nesses dias.
Diante disso, solicitamos com urgência:
A ampliação da oferta de horários, principalmente nos períodos de maior demanda (manhã e tarde), a fim de reduzir a superlotação;
A implementação de uma frequência mínima de ônibus a cada 20 minutos no período das 06h00 às 08h00, visando atender a alta demanda e evitar superlotação;
A implementação de horários regulares no período noturno, com intervalos máximos de 40 minutos entre os ônibus;
A revisão e ampliação dos horários aos sábados e domingos, garantindo atendimento adequado à população;
Melhoria na infraestrutura e qualidade do transporte, assegurando condições dignas de deslocamento para todos os usuários.
Ressaltamos que o transporte público é um serviço essencial e deve atender às necessidades da população com qualidade, segurança e eficiência, conforme previsto na legislação brasileira.
Certos de que seremos atendidos, reforçamos a importância de medidas urgentes para solucionar os problemas apresentados.
Atenciosamente,
