NÃO à (PL) 896/2023
Para: Congresso Nacional
O Projeto de Lei (PL) 896/2023 levanta preocupações importantes quanto ao princípio da igualdade perante a lei. Ao propor medidas que, na prática, reforçam a separação entre gêneros, o projeto pode acabar promovendo uma forma de segregação entre homens e mulheres, o que vai na contramão de uma sociedade que busca equidade e tratamento justo para todos.
A Constituição brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Quando uma legislação cria diferenciações baseadas exclusivamente no gênero, há o risco de gerar desequilíbrios e injustiças, especialmente quando essas medidas não consideram a individualidade de cada caso. Isso pode resultar em tratamentos desproporcionais, prejudicando principalmente homens que, em determinadas situações, podem não ter seus direitos garantidos de forma igualitária.
Além disso, políticas públicas devem ser construídas com base na promoção da justiça e da inclusão, e não na divisão. Ao invés de separar, o foco deveria estar em mecanismos que protejam todas as pessoas de forma equilibrada, levando em conta contextos específicos, mas sem criar privilégios ou desvantagens automáticas para um grupo em detrimento de outro.
Outro ponto relevante é que legislações que reforçam a separação de gênero podem acabar alimentando conflitos sociais, ao invés de promover harmonia e cooperação. O ideal é avançar para um modelo onde homens e mulheres sejam tratados com igualdade de direitos e deveres, fortalecendo o respeito mútuo e a responsabilidade compartilhada.
Uma das principais falhas no enfrentamento da violência não está necessariamente na criação de novas leis ou na segmentação por gênero, mas sim na aplicação efetiva das normas já existentes. O Código Penal brasileiro já prevê punições para crimes graves como homicídio, lesão corporal e agravantes específicos, incluindo o feminicídio. O problema central, portanto, não parece ser a ausência de legislação, mas sim a fragilidade na sua execução.
Quando o sistema de justiça falha em investigar, julgar e punir com celeridade e rigor, a sensação de impunidade se fortalece. Isso afeta toda a sociedade, independentemente de gênero. Nesse contexto, políticas focadas apenas em reeducação, sem o devido equilíbrio com punições proporcionais, podem passar a mensagem errada de tolerância ao crime.
É importante destacar que medidas educativas têm seu valor, especialmente na prevenção. No entanto, elas não podem substituir a responsabilização efetiva. Um sistema justo precisa equilibrar prevenção, reeducação e punição. Quando há um descompasso — com punições brandas ou aplicação inconsistente da lei — o efeito prático é o enfraquecimento da confiança na justiça.
Dessa forma, antes de propor novas divisões legais ou ampliar classificações específicas, seria mais eficaz fortalecer a estrutura do sistema judiciário: garantir investigações eficientes, reduzir a morosidade dos processos e assegurar que as penas previstas sejam realmente aplicadas. A justiça precisa ser firme, coerente e igual para todos, para que cumpra seu papel de proteger a sociedade como um todo.
