CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP)
Para: Congresso Nacional, Camara dos Deputados, TRE SP e TSE
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, solicitamos a imediata tramitação e aprovação do Projeto de Lei que cria 1.000 (mil) cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA SINTÉTICA
A Justiça Eleitoral de São Paulo, responsável por cerca de 22% do eleitorado nacional, enfrenta iminente colapso administrativo. Atualmente, metade de sua força de trabalho (2.225 servidores) é composta por servidores requisitados de outros órgãos, cujo retorno compulsório está fixado para 30 de dezembro de 2026 pela Portaria TSE nº 294/2025 e decisões do Tribunal de Contas da União.
O Projeto de Lei nº 04/2024, em tramitação no Congresso, destinou apenas 8 vagas ao TRE-SP – número insuficiente até mesmo para cobrir as aposentadorias previstas até 2026 (222 cargos só de técnicos). Sem a criação urgente de novos cargos efetivos, o TRE-SP perderá metade de seu pessoal justamente no período de preparação para as eleições, comprometendo a segurança, a agilidade e a confiabilidade do processo eleitoral no maior colégio eleitoral do país.
A proposta ora apresentada prevê:
· 300 cargos de Analista Judiciário e 700 cargos de Técnico Judiciário;
· Provimento escalonado em até quatro anos, respeitando a disponibilidade orçamentária e as regras fiscais (art. 169 da CF);
· Substituição prioritária dos servidores requisitados que deixarão o tribunal em 2026.
Trata-se de medida de reposição de força de trabalho, não de expansão desordenada de despesas. A manutenção do serviço eleitoral em São Paulo depende dessa recomposição mínima.
SOLICITAÇÃO
Diante do exposto, pedimos que o Congresso Nacional apense faça tramitar um novo Projeto de Lei sobre a pauta em apreço em regime de urgência.
