Auditoria e Regularização dos Serviços Públicos e Infraestrutura – Bairro Guaporanga (Biguaçu/SC)
Para: Prefeitura Municipal de Biguaçu, CASAN, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), IMA, ARTERIS/ANTT e ANATEL
Nós, moradores e cidadãos interessados no desenvolvimento do Bairro Guaporanga, liderados por João Batista Gonçalves, manifestamos nossa indignação com a precariedade de serviços essenciais localizados especificamente nesta região e exigimos providências imediatas:
1. SANEAMENTO E ÁGUA (GUAPORANGA): Denunciamos pontos de contaminação hídrica críticos, como na Praia de Baixo (boca do túnel), Região da Casa do Peixe, Praia das Pitangueiras e na foz do Rio do Aqueduto (São Miguel I), que afetam diretamente o ecossistema do bairro. Exigimos auditoria na rede da CASAN e solução para a baixa pressão crônica de água.
2. ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA: Relatamos o abandono da manutenção da iluminação pública no bairro desde 2023. Exigimos a aplicação correta da taxa COSIP para a iluminação das vias do Guaporanga.
3. MOBILIDADE E TRANSPORTE: Requeremos a implantação de uma linha de ônibus circular que atenda o bairro, aumento da frequência de horários e melhoria no conforto térmico dos veículos. Solicitamos também a correção de drenagens e travessias sob responsabilidade da ARTERIS na região.
4. PROTEÇÃO AMBIENTAL: Exigimos fiscalização rigorosa contra impactos ambientais que afetam o Parque São Miguel e o entorno do bairro Guaporanga, garantindo o cumprimento do Plano de Manejo.
Este documento fundamenta-se no direito à prestação de serviços públicos adequados. Na ausência de resposta, as assinaturas serão encaminhadas como prova de omissão estatal ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Responsável: João Batista Gonçalves
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